DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSE MARRA NERY,Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias, sendo o valor de R$ 1.014,00 (Hum Mil e quatorze reais) no Município de Araguaiana, conforme Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 115, seção 1, pag. 1 e 2, de 18 de junho de 2014.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de março de 2015.

JOSE MARRA NERY

Prefeito Municipal