EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O Prefeito Municipal de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente aos senhores: ANGELO BRANDALISE, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 099.394.829-49, e, na CI-RG nº 10-R-394.924-SSP/SC, com sua esposa IVONETE SALETE BRANDALISE, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 479.577.861-20, e, na CI-RG nº 2.654.137-SSP/GO, residentes e domiciliados na Rua Aracajú, nº 853, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de proprietários do SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 32,7669 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta da matrícula nº 2.678, fls. 070 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta da Escritura Pública de Venda e Compra, datada de 25.06.2001, lavrada às fls. 039/040vº do livro nº 011, das Notas do Tabelionato Nesken, local, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”; BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0983-02, Agência 3037 – Campo Verde, localizada na Avenida Brasil, nº 188, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de CREDOR HIPOTECÁRIO, das Hipotecas Cedulares constantes dos AV-001, e AV-002, com respectivos aditivos nos AV-003, AV-004 e AV-005, da matrícula nº 2.678, fls. 070 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, referente ao SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 32,7669 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, de propriedade de APARECIO PASSO, com sua esposa, ORANIL PASSONI, conforme consta da matrícula nº 2.678, fls. 070 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”; APARECIDO PASSONI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 171.981.798-87, e, na CI-RG nº 914.821-3-SSP/PR, com sua esposa, ORANIL PASSONI, brasileira, professora, inscrita no CPF sob nº 405.768.411-53, e, na CI-RG nº 1.644.422-SSP/PR, residentes e domiciliados na Rua Rondônia, s/nº, no Bairro São Lourenço, nesta cidade de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de proprietários do SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com área de 32,7669 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta da matrícula nº 2.678, fls. 070 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”, como confrontantes da Gleba A a seguir descrita:

E, os senhores: LEANDRO CADORE, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 561.562.350-00, e, na CI-RG nº 1041017656-SSP/RS, com sua esposa IZABEL DRUNN CADORE, brasileira, do comércio, inscrita no CPF sob nº 893.043.731-15, e, na CI-RG nº 1238694-5-SSP/MT, residentes e domiciliados na Fazenda Cadore, localizada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de proprietários confrontantes da ESTÂNCIA BELA VISTA, com área de 15,0187 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta do R-008/Mat. nº 4.776, fls. 111 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”; LEANDRO CADORE, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 561.562.350-00, e, na CI-RG nº 1041017656-SSP/RS, com sua esposa IZABEL DRUNN CADORE, brasileira, do comércio, inscrita no CPF sob nº 893.043.731-15, e, na CI-RG nº 1238694-5-SSP/MT, residentes e domiciliados na Fazenda Cadore, localizada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de proprietários confrontantes da ESTÂNCIA VISTA ALEGRE DE ARRUDA, com área de 19,6089 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta do R-001/Mat. nº 12.438, fls. 038 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”; e, ALMIR IRINEU FRIES, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 354.689.710-20, e, na CI-RG nº 3020253476-SSP/RS, com sua esposa MARLENE MARIA FRIES, brasileira, agricultora, inscrita no CPF sob nº 492.759.760-15, e, na CI-RG nº 1792997-0-SSP/MT, residentes e domiciliados no Sítio Dois Irmãos, localizado na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município de Campo Verde-MT, CEP:78.840-000, na qualidade de proprietários confrontantes do SÍTIO DOIS IRMÃOS, com área de 22,0000 has. situada na Agrovila João Ponce de Arruda, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme consta do R-001/Mat. nº 15.428, fls. 039 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, qual é confrontante da matrícula nº 8.412, fls. 272 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, onde se localiza o Núcleo Urbano Informal Consolidado “AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA”, como confrontantes da Gleba B, a seguir descrita:

Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares – CREA MT 039531.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos senhores supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Campo Verde-MT, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no site e redes sociais desta e no Diário da Associação Mato-grossense dos Municípios. Campo Verde-MT, 03 de junho de 2024. Eu, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA ____________________, Prefeito Municipal.