PORTARIA N.º 007/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sr.ª Eliane Ferreira da Silva Maciel”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c com §5º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/1998 c/c art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22 de julho de 2014, que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e anexo I da Lei nº 1.747/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sr.ª. ELIANE FERREIRA DA SILVA MACIEL, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 09245790 SESP/MT e inscrita no CPF nº 615.541.111-53, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 05, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 902, contando com 25 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03300P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 04 de junho de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal