Visando a transparência e legalidade do processo e a estreita vinculação do objeto as leis e normas brasileiras, não vi no edital em consulta, principalmente no item 8.2 da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA o qual pela lei federal 14133/21 corretamente em seu art. 62 divide a fase de habilitação em 04 partes e uma delas e a REGULARIDADE fiscal, SOCIAL e trabalhista, inclusive com a comprovação de previsão de cotas conforme /regularidade através de certidão, certidão estas previstas em artigos desta legislação subsidiária a lei de concessões públicas. Acho muito importante a implementação desta exigência, afinal poderemos ter uma empresa aqui em nossa cidade, que dá forma exigida, poderá não cumprir o mínimo das cotas sociais de menor aprendiz e mesmo PCD.

RESPOSTA: O solicitado será incluído na minuta do edital apesar do item 8.2.6 do mesmo solicitar a “CERTIDÃO DE DEBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO”, visto que as certidões de cumprimento de cotas de menor aprendiz e bem como de PCD, foram implementadas com a entrada em vigor da nova lei de licitações (subsidiaria ao processo em questão), mas como dito na inicial e visando a melhor transparência ao mesmo, o item (exigência) será incluído no edital no momento de sua publicação e bem como na minuta do futuro contrato conforme preceitua a nova lei de licitações.

02.O meu segundo questionamento diz respeito ao anexo X dos critérios para avaliação da proposta técnica". O subitem A3 exige "apresentar, forma e metodologia viável, ambiental e econômica para o transporte até o local de disposição final provisória dos resíduos sólidos urbanos durante o período de legalização e reestruturação do aterro municipal (inclusive licença de operação, contrato ou pré-contrato de disposição final do local a qual se pretende dispor provisoriamente os resíduos). Apresentar as ações e projetos para a recuperação e readequação do aterro sanitário municipal atualmente com atividades paralisadas e descrever de forma técnica as infraestruturas mínimas, equipamento e bem como pessoal que deverão existir no local após sua readequação" AQUI EM MOMENTO O PROJETISTA EXIGIU "PRAZO/" para apresentação e bem como para legalização, reestruturação e readequação do aterro sanitário municipal atualmente paralisado. Acho interessante estipular um prazo máximo, senão as licitantes poderão ficar eternamente postergando a resolução desta problemática municipal.

RESPOSTA: A princípio, neste quesito de avaliação, não foi colocado prazo para readequação do aterro sanitário existente, visto que inicialmente seria de interesse de todos (e principalmente do futuro concessionário) a urgente readequação para início das atividades de operação do aterro sanitário. Mas na ótica posta em seu questionamento, pode realmente haver atraso na implantação do cronograma de investimentos e ações voltadas a rápida operação do futuro sistema. Diante disto, faremos a adequação no quesito em questão (a3) com exigência de apresentação de cronograma de ações e licenciamento das estruturas voltadas ao atendimento do poder público municipal de Juína, atendendo assim a solicitação e contribuição.