LEI MUNICIPAL N.º 1.538/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2.024.
7 de Junho de 2024
“Altera a Lei Municipal nº. 1.031, 31 de março de 2016”.
O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º. Altera o §2º, do artigo 18, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. Para os fins da progressão deste artigo serão considerados os cursos concluídos pelo servidor, desde que os mesmos não tenham sido utilizados para fins de progressão na carreira”.
Artigo 2º. Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (CLASSE) POR TITULAÇÃO
| GRUPO FUNCIONAL | CLASSE A (1,00) | CLASSE B (1,10) | CLASSE C (1,20) | CLASSE D (1,40) |
| AA | ENSINO FUNDAMENTAL | REQUISITOS DA CLASSE A + ENSINO MÉDIO | REQUISITOS DA CLASSE B + CURSOS DE CAPACITAÇÃO QUE TOTALIZEM 300 HORAS | ENSINO SUPERIOR |
| BB | ENSINO MÉDIO | REQUISITOS DA CLASSE A + CURSOS DE CAPACITAÇÃO QUE TOTALIZEM 300 HORAS | REQUISITOS DA CLASSE B + ENSINO SUPERIOR | REQUISITOS DA CLASSE C + CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 320 HORAS COM REGISTRO NO MEC |
| CC | ENSINO TÉCNICO | REQUISITOS DA CLASSE A + CURSOS DE CAPACITAÇÃO QUE TOTALIZEM 300 HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO | REQUISITOS DA CLASSE B + ENSINO SUPERIOR COMPLETO | REQUISITOS DA CLASSE C + CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 320 HORAS COM REGISTRO NO MEC |
| DD | ENSINO SUPERIOR | REQUISITOS DA CLASSE A + CURSOS DE CAPACITAÇÃO QUE TOTALIZEM DE 300 HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO | CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE NO MÍNIMO 320 HORAS COM REGISTRO NO MEC | MESTRADO OU DOUTORADO |
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 04 de Junho de 2.024.
Moisés dos Santos
Prefeito Municipal