RESUMO DO CONTRATO N°08/2024

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, órgão integrante do Poder Legislativo inscrito no CNPJ: 01.617.459/0001-00, Sito a Av. Dioguinho Nº 669 – Bairro São José - Nova Lacerda-MT.

CONTRATADO: M.H. TOSTI, inscrita no CNPJ n°. 05.469.282/0001-94, sediada na Rua Antônio Bento Neto, n°. 988, sala 02, Bairro, Centro, Pontes e Lacerda-MT, CEP 78250000, neste ato representado pelo seu sócio MARCIO HENRIQUE TOSTI, brasileiro, Contador, inscrito no CPF n°. 469.064.951-00, RG 688.794 SSP/MT.

DOS SERVIÇOS: -1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de contabilidade especializada em assessoria à administração pública, com responsável técnico habilitado (contador), entre os meses de junho a dezembro de 2024, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT, especialmente para:

1.1.1 - Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo os respectivos lançamentos contábeis, quais sejam: o empenho prévio de todas as despesas, promover sua liquidação e efetuar os pagamentos.

1.1.2 - Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal.

1.1.3 - Informar e instruir os processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente.

1.1.4 - Preparar os cheques que devem ser assinados pelo Presidente e Tesoureiro da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.

1.1.5 - Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as respectivas prestações de contas da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT (via aplic), relativas à parte contábil, observando os prazos legais.

1.1.6 - Analisar e emitir pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos de responsabilidade do contador na administração pública, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

1.1.7 - Preparar e elaborar mensalmente a folha de pagamento de vereadores e servidores.

1.1.8 - Enviar as informações mensais do E-social.

1.1.9- Elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro em projetos de iniciativa da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.

1.1.10 - Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.

DO VALOR: Pela execução correta do objeto deste contrato a CONTRATADA receberá a importância global de R$ R$ 39.025,00 (trinta e nove mil e vinte e cinco reais).

O valor mensal do presente contrato será de R$ 5.575,00 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais).

DO PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 01 de junho de 2024 á 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos termos previsto na Lei 14.133/2021.

Nova Lacerda - MT,16 de maio de 2024