DECISÃO ADMINISTRATIVA/2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 241/2023 (Dispensa de Licitação nº 036/2023 - Contrato Administrativo nº 047/2023 - publicado em 16/06/2023)

CONTRATADO: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA - EPP; CNPJ: 32.234.153/0001-90.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 47/2023, referente a “Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de sistema e implantação de sistema de informações geográfica, para apoio de fiscalização de imposto sobre propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestações de informações sobre o valor da terra NUA-VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando cumprir a instrução normativa RFB nº. 1877 de 14 de março de 2019, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, para exercício do ano de 2023”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 08/SEGAT/2024, de 29 de maio de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Finanças, requerendo a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo nº. 47/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 06/06/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 47/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 47/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c com o art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo e valor do contrato 47/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Finanças, ou seja, de 06/06/2024 à 06/06/2025, valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), sendo R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), por mês. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 06 de junho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal