Dia 28 de maio de 2024, foi realizado a audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2024. Destacou-se os resultados fiscais do primeiro quadrimestre: 1 – Fundamento Legal de Realização da Audiência Pública

Lei de Responsabilidade Fiscal

“Art. 9º -... §4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

Constituição Federal

“Art. 166 - ... §1º - Caberá a uma comissão mista permanente...:

II - ...Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões...”

2 - Receita do Município

A receita total prevista é de R$ 90.962.020,00, a arrecadação do primeiro quadrimestre foi de R$ 25.583.168,22, representando 28,13% do total previsto, sendo: receita corrente R$ 22.834.626,39, de capital R$ 1.082.237,93 e intraorçamentária R$ 1.666.303,90

3 – Despesa do Município

A despesa fixada inicialmente foi de R$ 90.962.020,00, com a abertura de créditos adicionais com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 no valor de R$ 7.564.586,49 (R$ 3.300.000,00 do IPMG e R$ 4.264.586,49 da Prefeitura), a despesa fixada atualizada passou ser R$ 98.526.606,49. O superávit apurado foi de R$ 22.075.570,10, sendo: R$ 6.600.740,50 de recursos da administração direta do poder executivo (Prefeitura Municipal) e R$ 15.474.829,60 da administração indireta do poder executivo (Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG). A despesa empenhada corresponde a R$ 29,179,931,26, 29,94% do total fixado. A distribuição por grupo de natureza da despesa se deu da seguinte forma: R$ 12.290.695,49 de pessoal e encargos sociais; R$ 14.124.846,99 outras despesas correntes; R$ 1.011.070,44 de investimentos e R$ 1.753.318,34 de despesa intraorçamentária. Os restos a pagar se dividem em não processados, aqueles cujo serviços ou produtos não foram entregues, e processados, aqueles em que os produtos ou serviços já foram entregues. Em 2023 foram inscritos em restos a pagar não processados R$ 4.471.504,92, desse total foram liquidados R$ 2.083.410,58, pagos R$ 1.879.140,61 e cancelados R$ 10.075,61, restando para serem executados nos meses seguintes R$ 2.582.288,70. Os restos a pagar processados inscritos foram R$ 1.144.821,29 sendo pagos R$ 1.131.389,29, restando saldo de R$ 13.432,23.

3 – Limites Constitucionais 3.1 Despesas com Educação – As receitas que compõem os limites mínimos para aplicação na educação (25%) correspondem as receitas de impostos e transferências de impostos, a arrecadação do 1° quadrimestre foi de R$ 17.556.490,66. Foi aplicado na educação R$ 3.595.891,46 correspondente a 20,48%. A receita do FUNDEB corresponde a R$ 2.486.426,28 e seu total foi

aplicado em despesas com profissionais da educação, correspondente a 100% de aplicação dos recursos.

3.2 Despesas com Saúde – As receitas que compõem os limites mínimos para aplicação na saúde (15%) correspondem as receitas de impostos e transferências de impostos, a arrecadação do 1° quadrimestre foi de R$ 17.556.490,66. Foi aplicado na saúde R$ 4.632.083,08 correspondente a 26,38%. 3.3 - A receita corrente líquida, que corresponde a seguinte arrecadação dos últimos doze meses (maio de 2023 a abril de 2024): receita tributária R$ 7.921.143,63; de contribuições R$ 2.646.110,93; patrimonial R$ 2.719.659,37; de serviços R$ 852.062,29; Transferências Correntes R$ 64.142.975,66 e outras receitas correntes R$ 79.497.436,76

Despesas com Pessoal – as despesas com pessoal, para fins de limites, no últimos 12 meses (maio de 2023 a abril de 2024) somam, R$ 29.167.780,05, o que corresponde a 44,16% da receita corrente líquida. O limite máximo é de 54%.

4 – Precatórios – até 30 de abril de 2024 foram pagos R$ 936.973,23 de precatórios.