CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 001/2024.

“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS/CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA MT-107, ENTRE A PONTE DA ONÇA ATÉ A PONTE DO RIO GARÇAS, OBJETIVO DE DAR CUMPRIMENTO AO QUE FOI ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.”

O Termo de CONVÊNIO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº. 346, Centro, Município de Alto Garças/MT, Cep: 78.770-000, por intermédio do seu Prefeito Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 9.209.732 SSP/SP, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 051.358.398-01, domiciliado na sede do passo municipal, CONCEDENTE, e de outro lado o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, doravante denominada SINFRA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 03.507.415/0022-79, representado neste ato pelo Secretário Estadual Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, Administrador de Empresa, portador da Cédula de Identidade nº. 086.098 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 654212051-34, residente e domiciliado na Rua Santiago, nº. 319, Apart. nº. 903, Edifício American Garden, Bairro Jardins das Américas, Município de Cuiabá/MT, e O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 03.347.127/0001-70, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 858, Bairro Santa Maria Bertila, Município de Guiratinga/MT, Cep: 78.760-000, por intermédio do seu Prefeito Sr. WALDECI BARGA ROSA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº. 1.820.585-8 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 326.117.659-87, domiciliado na sede do passo municipal, CONVENENTES, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nas seguintes cláusulas:

CONSIDERANDO os mútuos benefícios da conjugação de esforços para a consecução dos objetivos a seguir definidos;

CONSIDERANDO que, a circulação e transportes, abrange o consertos de buracos e bueiros nos logradouros; problemas de circulação urbana (semáforos, estacionamentos, mãos de direção, zona azul, controle de velocidade, passarelas, viadutos, corredores, multas de trânsito, sinalizações, etc.); transporte público coletivo intramunicipal (manutenção de frota, bilhete único, terminais, linhas, pontos de parada, corredores); zonas de sarjetas e guias para rebaixamento; beber e dirigir, perto de colégios, horários; controle do transporte alternativo; construção e conservação de estradas vicinais; serviços de estação rodoviária; conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, de táxis, mototáxis e outros, e fixar os locais para seu estacionamento; fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais; disciplinar os serviços de carga e descargas, e fixar a tonelagem permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; sinalizar as vias, urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar sua utilização; estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; organizar os respectivos órgãos e entidades executivas de trânsito, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações, é de competência da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, limitando-se em cada jurisdição;

CONSIDERANDO ser do interesse dos Municípios Convenentes a universalizar, bem como, fomentar o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a facilitar a promoção de trafegabilidade da malha viária local, em especial realizar reparos/cascalhamento e patrolamento na MT-107, entre a Ponte da Onça até a Ponte do Rio Garças.

Resolvem, de comum acordo, firmar o presente CONVÊNIO, sujeitando-se, no que couber, às disposições legais aplicáveis à espécie, conforme LEI MUNICIPAL Nº. 1.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O Município de Alto Garças/MT, com o objetivo de dar cumprimento ao que foi estabelecido nos termos da LEI MUNICIPAL Nº. 1.392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, realizará reparos/cascalhamento e patrolamento na MT-107, entre a Ponte da Onça até a Ponte do Rio Garças.

1.2 O presente Termo de CONVÊNIO subordina-se precipuamente à aplicação, no que couber, as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT:

2.1 Realizar os reparos/cascalhamento e patrolamento na MT-107, entre a Ponte da Onça até a Ponte do Rio Garças, as suas expensas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO MUNICÍPIO DE GUIRANTINGA E DA SINFRA/MT:

3.1 Autorizar e anuir que o Município de Alto Garças/MT, realize os reparos/cascalhamento e patrolamento na MT-107, entre a Ponte da Onça até a Ponte do Rio Garças.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 Os recursos do Município de Alto Garças/MT correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação:

Órgão:	005 - Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária:	001 - Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
Função:	26 – Construção, Ampliação
Sub-Função:	782 – Restauração de Estradas Rurais/Vicinais
Programa:	0004 - Restauração de Estradas Rurais/Vicinais
Atividade:	10.015 - Restauração de Estradas Rurais/Vicinais
Fonte:	1759 - Recursos do Fethab
Elemento:	33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo	R$ 150.000,00

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência.

CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS:

6.1 O presente Convênio poderá sofrer alterações, exceto em seu objeto, e ter sua vigência prorrogada através de Termos Aditivos, desde que em mútuo consenso das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONVÊNIO:

7.1 Cada PARTÍCIPE designará servidor pertencente ao seu quadro, para atuar como fiscal responsável pela execução do presente Termo, conforme determina o Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:

8.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT providenciará a publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial dos municípios, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no § 1º do Art. 89 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

9.1 O presente Convênio poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou desinteresse de qualquer dos PARTÍCIPES, manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o Município de Alto Garças/MT e 90 (noventa) dias para o Município de Guiratinga e da SINFRA/MT, acompanhada de justificativa, se ocorrer:

9.2 Comprovado inadimplemento de suas cláusulas ou condições;

9.3 Por superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente inexequível;

9.4 Quando não for executado o objeto da avença.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

10.1 Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convênio, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças - Estado de Mato Grosso, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos representantes legais dos Entes Partícipes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Alto Garças/MT, 04 de junho de 2024.

CONCEDENTE:	____________________________ Município de Alto Garças/MT CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal	CONVENENTE:	____________________________ Município de Guiratinga/MT WALDECI BARGA ROSA Prefeito Municipal
CONVENENTE:	__________________________________ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA-MT MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Testemunhas:

1) Nome:__________________________ CPF nº.: ________________________ Ass. ____________________________

2) Nome:__________________________ CPF nº.: ________________________ Ass. ____________________________