PORTARIA N.º 115/2024

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria Eleusa Soares”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.595 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 00 (zero) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de protocolo nº 12021080.1.01380/24-4, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 15 de maio de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal