Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 473/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA MANOEL PEREIRA BRITO BAIRRO: CIDADE UNIVERSITÁRIA, QUADRA: 1, LOTE: 08, BARRA DO GARÇAS - MT. PEDRO BORGES TORRES RIBEIRO - CPF: 495.718.341-49 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – RUA PEDRO BARBOSA SILVA ( ANTIGA RUA D ), Nº 128, CONJUNTO HABITACIONAL JD. ARAGUAIA, COHAB - BARRA DO GARÇAS - MT

NOTIFICAÇÃO Nº 439/2024 – LOTE LOCALIZADO NA RUA CORONEL ELIAS GALVAO BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS, QUADRA: 149, LOTE: 5, BARRA DO GARÇAS - MT. SILVIO ROBERTO SOARES - CPF: 045.840.221-43 ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – RUA BANDEIRANTES, Nº 80, SETOR CAMPINAS) - BARRA DO GARÇAS - MT