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Pref. Peixoto de Azevedo

Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS.

O presente instrumento de termo aditivo é proveniente do Contrato nº 157/2023, oriundo da CHAMADA PUBLICA 001/2023, que tem como objeto: “SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, INTERESSADA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO VOLTADO AO GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE, ENGLOBANDO A GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA CHARLES FREDERICO FUMIERI E PRONTO ATENDIMENTO DE UNIÃO DO NORTE”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objetivo a alteração do PLANO DE TRABALHO a ser executado pela OSS e consequentemente o ajuste do escopo contratual que foi realizado nos termos dispostos no Ofício DPJUR 742/2024 e anexos, o qual será parte integrante dessa avença com a denominação “1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão – alteração do Plano de Trabalho – Anexo I.”

1.2 O presente ajuste resultará na elaboração do termo específico que conterá as metas a atingir redefinidas, a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desemprenho a utilizar, indicadores de verificação e as atividades a realizar, com respectivos cronogramas e orçamentos pertinentes o qual será parte integrante dessa avença como a denominação “1º Termo Apostilamento ao Contrato de Gestão – Alteração de Metas. ”

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS.

2.1 O presente contrato passará a ter um valor mensal de R$ 1.366.455,34 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

2.1.1. O valor de R$ 819.873,20 (oitocentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), será transferido mensalmente até o 5º dia de cada mês como Parcela Fixa para manutenção das despesas administrativas da UPA, pronto atendimento de União do Norte e serviços de resgate móvel, limitado aos valores efetivamente comprovados da utilização dos recursos;

2.1.2. O valor de R$ 546.582,14 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) será transferido mensalmente até o 15º dia útil, como Parcela Variável, conforme faixa de desempenho referente ao cumprimento de metas QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. O pagamento será condicionado à comprovação de prestação de serviços (volume de produção estimada/realizada), limitado aos valores efetivamente comprovados da utilização dos recursos.

2.2 O presente 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO não retira do Município de Peixoto de Azevedo a responsabilidade pelo pagamento dos valores fixados nos Autos do Processo nº 1000949-18.2024.8.11.0023 que tramita perante a 2ª vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS DA ALTERAÇÃO

3.1 O presente 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO da revisão de valores orçamentários previstas no item 9.1 do Contrato de Gestão.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE GESTÃO firmado entre as partes.

E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

Peixoto de Azevedo-MT, 24 de maio de 2024.