LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.216,17 (treze mil e duzentos e dezesseis reais e dezessete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo

UNIDADE: 001 – Gab. da Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0003 – São Jose Mais Governo Eficaz

PROJETO / ATIVIDADE: 2059 - Manut. Ativ. Secr. Industria, Comercio e Turismo

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.93.00	Indenizações e Restituições	2.701.0000000	R$ 13.216,17
Total do Projeto/Atividade			R$ 13.216,17

Total de Crédito Suplementar........................................................................... R$ 13.216,17

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 06 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal