LEI Nº 3.359/2024
7 de Junho de 2024
Projeto de Lei nº 012/2024
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 3.359/2024
SÚMULA: “ALTERA A LEI 3008/2018 e Lei 3002/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município Colíder- MT tem por objetivos:
I - A proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da assistência social no Município de Colíder observará as seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – Matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE COLIDER-MT.
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º. O Município de Colíder atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Colíder é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. Os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social no Município de Colíder são organizados segundo as seguintes
I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários por meio do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho;
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e de prestação de serviço à comunidade, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil.
Art. 9º. A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§1º. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§2º. No município, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade ocorre na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças.
Art. 11. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 12. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Art.13. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas às especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.
§3º. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§4º. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI devem ser ofertados exclusivamente nos CRAS e CREAS.
Art. 14. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Art. 15. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 16. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 17. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II – universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III – regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 18. As unidades públicas instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS integram a estrutura administrativa do Município, quais sejam:
I – CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
II – CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
III – Unidade De Acolhimento
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurados a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269/2006, de13 de dezembro de 2006; nº 17/2011, de 20 de junho de 2011 e nº 09/2014, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional – CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.
Art. 20. São seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias de curta, média e longa permanência.
II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações sociais e profissionais e para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V – apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e custeio, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Compete ao Município de Colíder, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento do Auxílio por Natalidade, Auxílio por Morte, Auxílio Alimentação, Auxílio Documentação, Auxílio Transporte e Auxílio Aluguel Social;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
VI – implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Plano de Assistência Social.
VII – regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
VIII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social.
X – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.
XI – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e as pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII – elaborar:
a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do Tesouro Municipal;
b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS implementando o em âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH - SUAS;
f) executar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS Federal e o Registra SUAS Estadual.
b) Alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/1993;
c) Alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; e os demais implementados no âmbito estadual.
XV – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros e/ou representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelo órgão gestor da política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XVI – definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII – implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite – CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII – promover:
a) a integração da política municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
b) articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos/as usuários/as, na elaboração da política de assistência social;
XIX – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
XXI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII – assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais;
XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertado pelas entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742/93, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico- financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII – criar ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Colíder.
§1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social acontecerá a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
a) indicadores de monitoramento e avaliação e;
b) tempo de execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Assistência Social incluirá:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO V
DAS INSTANCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Colíder, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º. O CMAS é composto por 12 (doze), membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 06 (seis) representantes governamentais;
II – 06 ( seis ) representantes da sociedade civil, observados as resoluções do Conselho Nacional de Assistencia Social, dentre representantes dos/as usuários/as ou de organizações de usuários/as; das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do Setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2 º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
IV – de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 24. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:
I – Governamental:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos ou Previdência
II – Não Governamental:
a) 02 (dois) Representantes de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
b) 02 (dois) Representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) Representantes dos trabalhadores da Assistência Social;
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2° Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§ 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 4º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 5º. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§ 6º. Fica assegurada: ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 7º. O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 25. O CMAS se reunirá, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões deverão ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 26. A participação dos/as conselheiros/as no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 27. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária em consonância com as diretrizes, prioridades das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social.
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF.
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar, estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XXIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXV - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXVI - divulgar no Diário Oficial Municipal ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXVII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVIII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXIX - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXX - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXXI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXIII - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXIV - registrar em ata as reuniões;
XXXV - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXVI - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXVII - avaliar, analisar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, se manifestando por meio de Resolução pela aprovação, aprovação parcial ou reprovação;
XXXVIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da contratação da equipe multiprofissional, conforme dispõe a Norma Operacional Básica - NOB/RH;
XXXIX - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dos usuários da assistência social;
XL - elaborar seu regimento interno e código de ética;
XLI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
Art. 29. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;
§1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho;
§2º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo (Poder Público Municipal e órgãos governamentais) e da sociedade civil ( delegados/as representantes das instituições socioassistenciais, das organizações comunitárias, dos/as usuários/as e representantes dos/as usuários/as da política de Assistência Social, das associações municipais, sindicais e profissionais).
Art. 31. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes com a realização da Conferência Municipal de Assistência Social precedida de debates regionais (pré-conferências) nos diversos territórios do município;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 32. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social dentro dos prazos regimentais todos os anos ímpares, conforme calendário nacional para realização das conferencias.
§1º. Reunir-se-ão sob a convocação e coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da assistência social a nível municipal, propor as diretrizes gerais para a política municipal de assistência social, na perspectiva da participação e controle social e referendar os representantes governamentais e não-governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social.
§2º. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da eleição interna da diretoria executiva do Colegiado para dar posse ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 33. Em caso de não convocação da Conferência pelo Conselho no prazo previsto legalmente, fica estabelecido que 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocá-la, constituindo comissão organizadora paritária.
Art. 34. Para organização e realização da Conferência, o Conselho Municipal de Assistência Social constituirá comissão organizadora paritária formada pelo Conselho e Órgão Gestor, de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 35. A estrutura e o funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social serão definidos em regulamento próprio, garantindo eventos preparatórios.
SEÇÃO III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 36. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos/as usuários/as nos Conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 37. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários/as junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 38 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§1 - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2 - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 39 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
§1º. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
§ 2º. Para fins de concessão de qualquer benefício eventual, será considerado como renda familiar, o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Pensão Alimentícia, Aposentadoria, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão, recursos oriundos de atividades autônomas, salários e seus afins.
§ 3º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 40 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – integração da oferta com os serviços da Rede Socioassistencial com vistas ao atendimento das necessidades humanas integral da família;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
XV – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
Art. 41. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42 – Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§ 1º. Os valores repassados aos beneficiários em forma de dinheiro ou pecúnia, serão definidos por cada município, de acordo com a realidade e previsão orçamentária anual.
§ 2º. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsão do § 1º do art. 22, da LOAS, e observados quando da elaboração do ato normativo pelo Poder Executivo que regula a operacionalização dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal.
§ 1º. Os critérios a serem estabelecidos na resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) devem visar a identificação das vulnerabilidades do requerente, sendo fundamental que a oferta desses benefícios não esteja condicionada a exigências prévias ou a compensações de quaisquer naturezas para o seu acesso.
§ 2º. Na definição dos critérios, também poderão ser considerados:
I – Os Princípios da Política Nacional de Assistência Social/PNAS e dos Benefícios Eventuais;
II – Situações identificadas pelo município que demandam proteção;
III – Seguranças Sociais afiançadas pelo SUAS;
IV – Dados e indicadores sociais da Vigilância Socioassistencial Municipal e Estadual e de outras bases de dados;
V – Informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local de moradia, empregabilidade, dentre outras).
SEÇÃO IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 44. As famílias beneficiárias e demais requerentes dos benefícios deverão apresentar os seguintes documentos:
I – documentos de identificação do falecido se houver;
II – carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
III – CPF do requerente;
IV – comprovante de residência do Município de Colíder atualizado, tais como conta de água, luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei;
V – certidão de óbito e guia de sepultamento;
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO GESTOR DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 45. Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social de Colíder:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – elaboração de um Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das famílias Beneficiárias e apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
Parágrafo único. O objetivo do Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento deve ter a vinculação do benefício eventual com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa dos direitos.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUANTO A BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 46. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais quadrienalmente, por meio de lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;
II – o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização do financiamento e, se necessário, a reformulação anualmente do valor dos auxílios que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
SEÇÃO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 47. No âmbito do Município de Colíder, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Benefício natalidade
II – Benefício por morte;
III – Benefício em Situações de Vulnerabilidade Temporária;
IV – Benefício em Situações de Desastre e Calamidade Pública.
§1º. Benefício em Situações de Vulnerabilidade Temporária será ofertado por meio de:
a) – Benefício alimentação na forma de cesta básica e/ou marmitas;
b) – diárias em hotel para as mulheres em situação de violência e idosos;
d) - Benefício documentação (fotos 3x4, 2ª vias, autenticações);
e) – aluguel social;
f) - Benefício transporte.
§2º. Os Benefícios Eventuais serão ofertados às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade temporária, em situações de violências, força maior, de desastres e de calamidades pública sempre respaldados pelo Parecer Social dos Técnicos de Referência da Proteção Social do município de Colíder.
SUBSEÇÃO I
BENEFÍCIO NATALIDADE
Art. 48. A modalidade de Benefício eventual por situação de nascimento constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social.
Art. 49. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. em número igual ao da ocorrência de nascimento observada à qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 50. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido a:
I – genitora que comprove residir no Município;
II – família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
SUBSEÇÃO II
BENEFÍCIO POR MORTE
ART. 51. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 52. O Benefício por Morte será assegurado:
I – O translado dentro do Município e, também o translado de munícipes falecidos dentro do Estado do Mato Grosso desde que esteja em tratamento de saúde, mediante comprovação de residência no município, se necessário;
II – As pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que, em passagem por Colíder, vierem a óbito no município e os que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar referenciados via CRAS e ou CREAS, podendo o responsável pela entidade solicitar o Auxílio por Morte.
Art. 53. Os CRAS e CREAS serão responsáveis pela emissão do encaminhamento de acordo com seu funcionamento em dias úteis.
Parágrafo único. Nos fins de semana e feriados, os documentos necessários serão solicitados no primeiro dia útil após o sepultamento.
Art. 54. O Requerimento do Benefício por Morte deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Assistência Social, logo após o falecimento.
Parágrafo único.Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria de Assistência Social, através do CRAS e ou CREAS será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 55. O Benefício por Morte será concedido mediante parecer do Assistente Social que integre uma das equipes de referência da Proteção Social e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento.
SUBSEÇÃO III
BENEFÍCIO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 56. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 57. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Além das disposições municipais adaptadas à realidade local, os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 58. São formas de prestação do benefício em virtude de vulnerabilidade temporária:
I – auxílio alimentação por meio de cesta básica e/ou marmitas;
II - diárias em hotel para as mulheres em situação de violência, idosos e deficientes;
III – transporte intermunicipal;
IV - auxílio documentação e;
V – aluguel social.
§1º. Para a concessão de qualquer dos benefícios eventuais elencados neste artigo deverão ser observados os seguintes critérios:
I – requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS e ou CREAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários como: RG, CPF, comprovante de residência do município de Colíder, comprovante de renda se houver; exceção de transeuntes e ou morador de rua;
II – avaliação de assistente social do CRAS e ou do CREAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;
Art. 59. Diárias em hotel: serão garantidas para até no máximo (05) cinco dias, em hotel previamente licitado pelo município para o atendimento às mulheres em situação de violência e seus filhos de zero a dezoito anos, pessoas idosas e deficientes.
Art. 60. Transporte municipal, intermunicipal e interestadual: é disponibilizado de forma temporária, sendo concedido apenas em situações que envolvem pessoas em situação de rua, pessoas em trânsito, crianças e adolescentes sob acompanhamento do Conselho Tutelar, mulheres vítimas de violência, idosos e pessoas com deficiência que necessitem acessar atividades relacionadas à proteção social básica, bem como serviços de média e alta complexidade fora do território de residência do usuário, e em outras circunstâncias envolvendo indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação socioeconômica realizada por assistente social da equipe técnica referenciada.
§ 1º. a concessão de Auxílio Transporte para mulheres vítimas de violência, pessoa idosa e deficiente em situação de vulnerabilidade e risco social será por meio do fornecimento de passagem do seu local de origem à outra localidade da federação após parecer favorável à concessão e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço de passagem para transporte municipal, intermunicipal ou interestadual de menor custo, cujo encaminhamento à empresa conveniada, se dará em papel timbrado e devidamente assinado pelo técnico do CRAS e/ou CREAS.
Art. 61. Auxílio Documentação: visa à emissão de 1ª e 2ª via da documentação aos indivíduos e famílias que necessitam de documentos tais como: RG, CPF, a certidão de nascimento e óbito, certidão de casamento por meio de encaminhamento de pedido a Cartórios de todo território Nacional, observados os critérios de avaliação social, necessidade e urgência da documentação.
Art. 62. Auxílio do Aluguel Social: visa disponibilizar o benefício eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de Colíder, que constará em assegurar o custeio de locação de imóvel residencial para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, em situações de calamidades pública, desastres, entre outros fatores decorrentes de fatalidades e risco pessoal e social, bem como às mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica e familiar, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.
§ 1º. a concessão do aluguel social deverá ser precedida de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder.
§ 2º. Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para subsidiar os encaminhamentos;
§ 3º. O valor máximo do Aluguel Social será estabelecido na Resolução do CMAS de acordo o salário mínimo nacional vigente que deverá ser repassado ao proprietário do imóvel ou imobiliária pela Administração Municipal, conforme contrato firmado entre as partes pelo período de até 03 (três) meses considerando o nível de vulnerabilidade da família e/ou indivíduo, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação técnica de assistente social da equipe de referência e será concedido uma única vez por beneficiário;
§ 4º. O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:
I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – por desvio de finalidade do benefício;
III – sublocação do imóvel;
IV – prestação de declaração falsa;
V – alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que justificavam a concessão do benefício;
VI – por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;
VII – por extinção dos prazos, previamente estabelecidos.
§ 5º. No caso de solicitação de encerramento do contrato pelo proprietário do imóvel ou imobiliária, a Administração Municipal deverá providenciar um novo imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO V
BENEFÍCIO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DESASTRES
Art. 63. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 64. Entende-se como calamidade pública e desastre os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com atos normativos vigentes e o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 1º. A oferta de Benefícios Eventuais na situação de calamidade se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados, residentes ou em passagem pelo Município de Colíder por meio de avaliação e parecer social de Assistente Social, observado os critérios de concessão estabelecidos nas normativas vigentes.
§ 2º. A prestação de ofertas em caráter coletivo, para grupos vitimados por situação de calamidade, não deve ser identificada como Benefício Eventual.
Art. 65. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
§ 2º. As equipes técnicas encarregadas da concessão analisarão o caso apresentado e determinarão a forma mais apropriada de prestação do benefício, de acordo com o regulamento, garantindo sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da rede socioassistencial.
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 66. A prestação de contas dos benefícios eventuais será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente e deverá ser encaminhada, quadrimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhamento.
Art. 67. Responderá civil e criminalmente, quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios.
Art. 68. Por serem considerados direitos socioassistenciais é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 69. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social deverão estar à disposição para atender o usuário da Política de Assistência Social quando este apresentar as necessidades acima especificadas, através dos benefícios já dispostos nas normativas vigentes.
Art. 70. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
CAPITULO VII
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA, DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS
Art. 71. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742/1993 e suas atualizações, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução Nº109/2009).
SEÇÃO II
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 72. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Art. 73. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Parágrafo único. Os projetos de enfrentamento à pobreza se realizarão por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
SEÇÃO IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 74. As entidades e organizações de Assistência Social são aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 75. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
§1º. As entidades e organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:
I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei;
II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei;
III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei.
§ 2º. As entidades e organizações de Assistência Social deverão estar inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.742/1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
§ 3º. As entidades e organizações de Assistência Social deverão estar em consonância com o Decreto nº 6.308/2007, Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e Resolução nº 16/2010, bem como outras legislações pertinentes;
§ 4º. Na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de Assistência Social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 76. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos/as usuários/as na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 1º. Somente poderão executar serviços, programas e projetos de Assistência Social vinculado à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social - SUAS - as entidades e organizações inscritas.
§ 2º. No caso de indeferimento da inscrição, o Município por meio do seu Conselho Municipal de Assistência Social, irá regulamentar instâncias recursais de seus atos e definir prazos para análise dos processos de inscrição dentro de sua própria estrutura administrativa.
Art. 77. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar Plano de Ação Anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado;
§1º. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, para subsidiar a análise do processo;
III – Elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO FINANCIAMENTO
Art. 78. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 79. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 80.0Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
Art. 81. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
III – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
IV – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
V – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º. Os recursos do Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 82. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 83. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§1º. A realização de parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso II desse artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§2º. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 84. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 85. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, quadrimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Parágrafo único. A contabilidade será responsável pela visibilidade da situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMAS, conforme legislação pertinente, ao permitir controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 86. A contabilidade do FMAS será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como balancetes.
Art. 87. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Nº. 1902/2007, Lei Municipal Nº. 1993/2008, Lei 2008/2018 e a Lei Nº. 3002/2018.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 06 de JUNHO DE 2024.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito municipal de Colíder-MT