PORTARIA Nº 10/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Monica Lemes Guerra”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV.c/c com o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024 Revisão Geral Anual (RGA)

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MONICA LEMES GUERRA, portadora do RG n.º 2728505 PC/GO e do CPF n.º 467.700.381-53, servidora efetiva no cargo de PROFESSOR I A IV, Classe “C”, Nível “19”; matriculada sob nº. 221, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 30 (trinta) anos e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.04.78241P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 15 de abril de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal