PORTARIA Nº 09 /2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, à servidora efetiva, Sra. Laurita Maria Guollo”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que rege a previdência municipal de Vila Rica-MT. c/c com o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024 Revisão Geral Anual (RGA)

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. LAURITA MARIA GUOLLO, portadora do RG nº. 1548790-3 SSP/MT e do CPF nº.383.729.081-68, servidora efetiva no cargo de GARI, Classe “B”, Nível “14”, 40 horas, matriculada sob nº. 1329, lotada na Secretaria de Obras, contando com 15 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, nº. 2024.02.78240P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 15 de abril de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal