Processo Administrativo: N. 001/2024

Concorrência Pública Nº 001/2024

Contrato n. 024/2024.

Causa da Rescisão: Atrasos concorrentes na execução do objeto contratual, desrespeitando o cronograma físico financeiro.

Fundamento Legal: art. 137, inciso I, c/c art. 138 inciso I, todos da Lei n. 14.133/21.

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Freire Nunes, nº 12, Alto da Bela Vista, cidade de Novo Mundo-MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, residente e domiciliado na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE/NOTIFICANTE.

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência (contrato n 024/2024), com amparo legal no art.137, incisos I, c/c 138, inciso I ambos da Lei n. 14.133/21, bem como por ter a empresa J. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 51.146.808/0001-12, representada por seu proprietário Sr. JOSIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, descumprido Cláusula contratual, quanto ao cronograma a físico financeiro.

A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual no prazo pré estabelecido no cronograma físico financeiro apresentado no momento da proposta, tendo sido em data de 16/05/2024 a empresa contratada já notificada em razão da desobediência do cronograma físico financeiro, qual apresentou resposta de que estaria iniciando a obra naquela semana, o que de acordo com novo relatório técnico emitido pela engenheira fiscal da obra NÃO OCORREU, conforme oficio nº DEP.ENG/017/2024 anexo, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO - MT, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos nas Planilhas Orçamentárias e Projetos anexos ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2024, o fazendo, sobre os fatos apresentados no ofício 017/2024 encaminhado pelo Departamento de engenharia que se encontra anexo.

Ainda, certo de que o Município por diversas tentativas e reiteradas vezes, conforme notificações anteriores, e-mails e conversas pessoais, requisitou o cumprimento do contrato de acordo com o cronograma apresentado, sempre preocupado com o prazo de execução da obra em decorrência do período chuvoso neste município que ocasiona a paralização obrigatória de diversas obras e com isso o seu encarecimento, trazendo prejuízo ao erário, dando causa a presente rescisão.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n. 024/2024, está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e, portanto, cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.

Face ao reiterado atraso na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo art.137, inciso I da Lei n. 14.133/21 e deveres constitucionais.

Ratifica-se ainda, que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Ressalta ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e outras conexas,

Assim, preceituando os arts. 137 e 138 ambos da Lei nº 14.133/21, in verbis:

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I — não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;”

“Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;”

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 14.133/21, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes de Lei. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, e notifique-se imediatamente a empresa J. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 51.146.808/0001-12, representada por seu proprietário Sr. JOSIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, via Diário Oficial do Município e por E-mail.

Novo Mundo - MT, em 06 de junho de 2024.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal