AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico nº 034/2024, ofertado em 06 de junho de 2024, da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021,a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, Processo Administrativo n° 029/2024, para contratação da empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 19.480.903/0001-45, para Aquisição de Bebeteca - Acervo Literário para pequenos leitores destinados a Unidades da Rede Municipal de Ensino, Escola Municipal Pequeno Príncipe, em atendimento ao ensino público desta Unidade Escolar, no valor total de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).

Nova Brasilândia - MT, 06 de junho de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal