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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 361.873,03, (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos e setenta e tres reais e tres centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004

DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados

R$

100.000,00

1.711.0000804.000

Transferências da união - lei complementar 176/2020

R$

91.410,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002

DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

002.20.606.0016.20055

MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

17.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício

R$

41.000,00

2.502.1002000.000

Recursos não vinculados da compensação de impostos - saude - exerc. anterior

R$

58.463,03

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

54.000,00

TOTAL R$ 361.873,03

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

002.15.451.0005.20039

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados

R$

100.000,00

004.26.782.0005.10012

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.711.0000804.000

Transferências da união - lei complementar 176/2020

R$

91.410,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002

DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

002.20.423.0016.20056

APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

5.000,00

002.20.606.0016.20053

APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

12.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.10049

CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.502.1002000.000

Recursos não vinculados da compensação de impostos - saude - exerc. anterior

R$

58.463,03

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício

R$

41.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

54.000,00

TOTAL R$ 361.873,03

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTAO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração