DECRETO Nº 20/2024
7 de Junho de 2024
FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.673.150,29 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Valcir Casagrande, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1755/2023 de 11 de dezembro 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.673.150,29 (Um milhão, seiscentos e setenta e três mil e cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos), para atender as seguintes dotações:
Órgão:06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002.10.301.12.1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.00.00.00 – 2.601.3110000 – Aplicações Diretas R$ 130.000,00
4.4.90.00.00.00 – 2.621.3210000 – Aplicações Diretas R$ 517.800,00
06.002.10.302.13.2197 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 – 2.500.1002000 – Aplicações Diretas R$ 11.160,00
Órgão: 07 – SERCRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
07.003.8.243.20.2059 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.00.00.00 – 2.669.0000000 – Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos R$ 500.000,00
07.004.16.482.21.1166 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.00.00.00 – 2.711.0000000 – Aplicações Diretas R$ 314.190,29
Órgão: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.004.23.695.24.2127 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PRAINHA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 – 2.711.0000804 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.673.150,29
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 1.673.150,29 (Um milhão, seiscentos e setenta e três mil e cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinações de recursos:
| Fonte | Fonte Destinação De Recursos | Valor |
| 0.2.500.1002000 | SUPERÁVIT – SAÚDE 15% | R$ 11.160,00 |
| 0.2.601.3110000 | SUPERÁVIT – TRANSF ESTRUTURAÇÃO DA REDE – EMENDA PARLAMENTAR | R$ 130.000,00 |
| 0.2.621.3120000 | SUPERÁVIT – TRANSF SUS ESTADUAL – EMENDA PARLAMENTAR BANCADA | R$ 517.800,00 |
| 0.2.669.0000000 | SUPERÁVIT – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 500.000,00 |
| 0.2.711.0000000 | SUPERÁVIT – DEMAIS TRANSF DA UNIÃO | R$ 314.190,29 |
| 0.2.711.0000804 | SUPERÁVIT – DEMAIS TRANSF DA UNIÃO LC 176/2020 | R$ 200.000,00 |
| TOTAL UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023 => | R$ 1.673.150,29 | |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2024, da Lei Municipal nº 1.731/2023 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de Conformidade com o Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.755/2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 26 de fevereiro de 2024.
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal