“Regulamenta a Lei nº 1855/2024 que Proíbe a queima de fogos de artifício com estampido no Município de Água Boa-MT, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e

CONSIDERANDO a Lei nº 1855/2024 que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido no Município de Água Boa-MT;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 1855, de 07 de março de 2024, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, sendo permitido a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais, no âmbito do Município de Água Boa-MT.

§ 1º - A proibição a que se refere o caput deste artigo, é aplicável em todo perímetro urbano e comunidades rurais, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados e abrange quaisquer fogos de artifício ou explosivos com estampidos, quais sejam:

I – morteiros;

II – bombas;

III – fogos de artifício com estouro ou estampidos;

IV – foguetes com flecha de apito;

V – qualquer artefato que cause barulho.

§ 2º - Não se incluem na regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais, bem como os similares que acarretam barulho de mínima intensidade disponíveis no mercado.

§ 3º - A utilização dos fogos em propriedades rurais só será permitida para fins de afastar animais que atacam plantações, respeitando o limite de 400 (quatrocentos) metros das comunidades rurais.

Art. 2º - A fiscalização quanto ao cumprimento da referida lei, ficará por conta dos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de junho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento