“Dispõe sobre a autorização de uso de parte da área do Parque de Exposições “Antônio Tura”, e determina outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que por meio da lei nº 1.883 de 18 de outubro de 2023 o Município de Água Boa reconheceu o Whelling como prática esportiva;

CONSIDERANDO a importância de fomentar atividades culturais, esportivas e de lazer que contribuam para a qualidade de vida dos munícipes e o desenvolvimento turístico do município.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizado o uso de parte do Parque de Exposições “Antônio Tura”, pertencente ao Patrimônio do Município de Água Boa, pela associação privada, “Associação AB Mil Grau”, inscrita no CNPJ sob o nº 54.917.509/0001-22.

Art. 2º A autorização de uso é concedida a título precário e gratuito para a prática esportiva do Wheeling aos sábados e domingos das 15:00 às 19:00 horas.

Art. 3º A autorização se dará por única e inteira responsabilidade e risco da Autorizada, não se transferindo ao Município, em hipótese alguma, obrigações de qualquer natureza oriundas do uso aqui permitido.

Art. 4º O Município entregará as dependências do referido imóvel com as infraestruturas físicas já existentes, pelo qual a Autorizada se comprometerá a manter e restituir nas mesmas condições, mediante vistoria efetuada pelas partes.

Art. 5º A autorização de uso é concedida mediante o fiel cumprimento do disposto na lei municipal nº 1.883 de 18 de outubro de 2023.

Art. 6º A Autorização de uso aqui regulamentada é para a prática do Wheeling, portanto, eventos a serem promovidos pela associação autorizada que eventualmente sejam realizados no Parque de Exposições dependerão de autorização específica, considerando o disposto na lei nº 1.224 de 10 de março de 2014.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 05 de junho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento