“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 08/2024, de 08 de abril de 2024, expedido pela Presidente do Conselho Municipal da Mulher Drª Gabriela Trentin Zandoná;

CONSIDERANDO a ATA Nº 002/2024 da Reunião Extraordinária realizada em 21 de marco de 2024, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 2º do ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

(...)

Art. 2º - (...)

(...)

VIII - Custeio de hospedagem de mulheres que se encontram impossibilitadas de retornarem ao núcleo familiar, devido à situação de risco, ameaça e violência doméstica.

Art. 2º - Os demais dispositivos do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de junho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento