Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisora de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	8219.1

Nome:	CLARISSE VIVAN BILO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisor (A) de Análise de Loteamentos
Matricula:	7451.4

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	80/2024
Vigência:	Data de Início:	03/06/2024	Data de Encerramento:	30/12/2024
Objeto:	Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em tsd, drenagem superficial, sinalização viária, ciclovia e passeio público na avenida perimetral, trecho: perimetral industrial, ramo 100, ramo 200, ramo 300, ramo 400, ramo 500, ramo 600, ramo 700, ramo 800, ramo 900 e ramo 1000. coordenada da rua principal perimetral industrial coordenada inicial: 14°4’21.85”s; 52°9’12.29”o coordenada final: 14°6’54.89”s; 52°10’41.89”o, totalizando uma extensão: 51.321,30m², no município de água boa-mt, com recursos oriundos do termo de convênio n.º 0197-2024 (sinfra-pro-2022/09959), firmado com a secretaria de estado de infraestrutura e logística (sinfra).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de junho de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento