DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais).

Suplementação:

Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 672 – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320:

Anulação:

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS

Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal