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Pref. Peixoto de Azevedo

EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

CULTURA AUDIOVISUAL

A Prefeitura municipal de Peixoto de Azevedo por intermédio do Departamento Municipal de Cultura, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a presente Edital a seleção e termo de execução direta de projetos culturais que visa selecionar e fomentar projetos de ações culturais dentro do segmento do AUDIOVISUAL estabelecido no Plano de Trabalho. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, referente a LC nº 195, de 08 de junho de 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), bem como o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de MAIO de 2023, que regulamenta a LC nº 195, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

1.2. A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais terá como princípios em especial a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

1.3. A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais tem como objetivos em especial fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Município; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todos os segmentos culturais; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural peixotense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade peixotense as artes e à cultura;

1.4. A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais cumprirá as responsabilidades do Poder, em especial fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei; proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

1.5. A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais de projetos constitui-se em um mecanismo específico de articulação com trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, grupos artístico culturais, empreendedores criativos e entidades com ou sem fins lucrativos, de forma descentralizada para o município de Peixoto de Azevedo, fortalecendo a gestão da Cultura, visando a democratização do acesso à arte, à cultura e desenvolvimento da economia criativa, promovendo o fortalecimento dos segmentos artísticos em Peixoto de Azevedo, incentivando o intercâmbio de ideias e experiências, o encontro de artistas, a ampliação e formação de novas plateias, e a circulação de grupos e artistas estabelecidos no Município de Peixoto de Azevedo

1.6. A seleção e termo de execução direta de projetos culturais será regida por este Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

1.7. O (a) proponente não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.8. Não será cobrada taxa de inscrição.

1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da Capital do Estado de Mato Grosso.

1.10. Os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão publicados no sítio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) no espaço Lei Paulo Gustavono link https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/ e o resultado final será publicado no Diário Oficial eletrônico de

Peixoto de Azevedo no Diário Oficial Eletrônico do Município de Peixoto de Azevedo.

1.11. É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 2 (dois) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, por meio de preenchimento de requerimento do Anexo V, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, digitalizado e encaminhado para a Comissão de Processo, por meio do e-mail institucional: departamentodecultura@peixotodeazevedo.mt.gov.br.

2. DO OBJETO E OBJETIVOS

2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção e premiação de projetos culturais oriundos da produção independente dos setoriais artísticos e culturais, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Peixoto de Azevedo, enquadrados nos seguintes segmentos: desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos; produção de curtas, médias e longas-metragens; séries e webséries; telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação; produção de games; videoclipes; etapas de finalização; pós-produção; e outros formatos de produção audiovisual.

2.2. A presente Seleção Pública, visa fomentar projetos de ações culturais dentro dos segmentos e categorias estabelecidas no Plano de Trabalho. Com o objetivo de apoiar o setor produtivo da cultura de Peixoto de Azevedo para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor, decorrente de calamidade públicas ou pandemia..

2.3. As propostas a serem selecionados na presente seleção e premiação de projetos culturais poderão ser projetos Culturais através de desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos; produção de curtas, médias e longas-metragens; séries e webséries; telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação; produção de games; videoclipes; etapas de finalização; pós-produção; e outros formatos de produção audiovisual, que se relacionem de maneira direta com o setor produtivo da cultura do áudiovisual, estabelecidas no seguinte plano de trabalho:

3.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

A) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe

3.1.Produção de curtas-metragens:

Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de curta-metragem com duração de até 25 minutos, de [ficção, documentário, animação etc].

Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.

3.2. Produção de videoclipes:

Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipe de artistas locais com duração de 3 a 6 minutos.

O fomento à produção de videoclipes envolve o suporte para a criação e produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas músicas. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música e o audiovisual.

3.3. Desenvolvimento de roteiro de longa-metragem:

Este edital refere-se ao apoio para o desenvolvimento de roteiro de curtas ou médias-metragens, com duração de até 70 minutos, de [ficção, documentário, animação etc.]

A iniciativa visa incentivar a criação de projetos sólidos, com narrativas bem estruturadas e conteúdo relevante.

B) Inciso II do art. 6º da LPG: apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua

3.4. Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante:

Para este edital, cinema itinerante é uma estratégia de política pública cultural que visa levar a experiência do cinema a comunidades e regiões que possuem acesso limitado a salas de cinema convencionais. Por meio de um cinema móvel, equipado com projeção e som de qualidade, é possível levar filmes de diferentes gêneros e estilos a locais distantes, como áreas rurais, periferias urbanas e comunidades carentes, criando oportunidades para que as pessoas se engajem com a sétima arte.

3.5. Apoio à realização de ação de Cinema de Rua:

Para este edital, cinema de rua é um serviço de exibição aberta ao público de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito.

C) Inciso III do art. 6º da LPG: apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes

3.6.Apoio à realização de ação de Formação Audiovisual

Neste edital, a Formação Audiovisual refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados na área audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos.

A Formação Audiovisual deverá ser oferecida de forma gratuita aos participantes.

Deverá ser apresentado:

I - Detalhamento da metodologia de mediação/formação; e

II - Apresentação do currículo dos profissionais mediadores/formadores.

3.7. Apoio a cineclubes

Neste edital, o Apoio a cineclubes refere-se a ações de criação e/ou manutenção de cineclubes.

Entende-se por cineclube grupo de pessoas ou associação sem fins lucrativos que estimula os seus membros a ver, discutir e refletir sobre o cinema. O objetivo é estimular a formação de públicos, o acesso a produções audiovisuais diversificadas e a reflexão crítica sobre o cinema.

Em caso de proposta de criação de cineclube é necessária a apresentação de prova da existência de local viável à instalação do cineclube e adequado para realização das sessões e demais ações – que poderá ser comprovada através de fotos e outros documentos.

No caso de propostas de itinerância deverá ser apresentada justificativa e previsão dos locais onde ocorrerão as sessões.

Em caso de propostas de manutenção deve ser apresentada comprovação de que o cineclube está em atividade há pelo menos três meses, devendo a comprovação ser feita por meio de folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e/ou lista de presença de público e/ou fotos/imagens e/ou estatuto e/ou regimento interno dos membros da comissão de diretoria que norteará as atividades do cineclube.

3.8. Apoio à Pesquisa sobre o audiovisual

Neste edital, a Pesquisa sobre o audiovisual refere-se ao estudo sistemático de temas relacionados à produção, distribuição, consumo e impactos da produção audiovisual em uma determinada realidade local e/ou regional. A pesquisa audiovisual pode abranger diversos aspectos, como análise de tendências e padrões de consumo, estudos de público e mercado, análise de impacto econômico e social da produção audiovisual, mapeamento de cadeias produtivas, estudos de viabilidade de projetos, entre outros.

É preciso apresentar:

Problema de pesquisa: formulação clara e objetiva do problema que será investigado, delimitando os aspectos específicos do audiovisual a serem abordados.

Objetivos: delimitar os objetivos gerais e específicos da pesquisa.

Revisão da literatura: apresentar um levantamento dos estudos e pesquisas já realizados sobre o tema.

Metodologia: descrever os métodos e procedimentos que serão utilizados para coletar e analisar os dados.

Cronograma: elaborar um cronograma que estabeleça as etapas da pesquisa.

Resultados esperados: possíveis contribuições e resultados que se espera obter com a pesquisa.

3.9. Apoio a mostras e festivais

Neste edital, o apoio a mostras e festivais audiovisuais tem como objetivo exibir uma seleção de produções audiovisuais, como filmes de ficção, documentários ou animações, para um público interessado. Geralmente, uma mostra audiovisual é organizada em torno de um tema específico, estilo cinematográfico ou período de produção, e busca oferecer ao público uma oportunidade de apreciar e refletir sobre obras cinematográficas de qualidade.

Mostras audiovisuais devem promover o intercâmbio cultural, estimular a produção audiovisual, a formação de público e proporcionar visibilidade a filmes, documentários, animações e outras produções.

É importante valorizar a realidade brasileira, regional e local.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão se inscrever na presente Seleção Pública proponentes residentes e não residentes em Peixoto de Azevedo:

a) Pessoa Jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos;

4.1.2. O proponente não necessariamente deverá estar sediado em Peixoto de Azevedo.

4.1.3. O proponente Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado com ou sem fins lucrativos deverá possuir como atividades, objetivos ou finalidade ações culturais e/ou de economia criativa, devidamente comprovada no CNAE de produção audiovisual, cinematográfica, filmagem e afins.

4.1.7. Poderá fazer parte da equipe do projeto integrantes que não sejam do município de Peixoto de Azevedo;

4.1.5. O mesmo proponente poderá propor e celebrar apenas um projeto no presente edital publicado pelo Município para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo em Peixoto de Azevedo/MT.

4.2. Está vedado e impedido de participar como proponente da presente seleção de projetos culturais:

4.3. Membros titulares do Conselho Municipal de politicas Cultura, servidores do Departamento Municipal de Cultura.

4.4. Ações cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;

4.5. Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuito privados ou a coleções particulares.

4.6. Ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal, que sejam de responsabilidade de produtores privados exclusivamente caracterizados como intermediários;

4.7. Proposta que tiver atuação ou materiais comprovadamente vinculados às práticas de desrespeito às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, à população negra, aos povos indígenas ou outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIA+, ou que expresse outras formas de preconceitos semelhantes.

5. Os projetos serão selecionados de acordo com a distribuição de quantidades, valores unitários e segmentos estabelecidos na seguinte “Tabela de Distribuição Financeira”.

PLANO DE TRABALHO

Lei nº 195/2022 - Art 6 INCISO I

SEGMENTO CULTURAL

CATEGORIA

PROJETO/ ATIVIDADE/ PROPOSTA

PREMIAÇÃO

QUANTIDADE AMP.

Concorrência

Cotas

p/pessoas

Negras

Cotas

p/pessoas

indígenas

QUANTIDADE DE VAGAS

TOTAL

AUDIOVISUAL

MUSICAL

PRODUTORES, ARTISTAS, SEGMENTO DO CULTURAL

MUSICAL.

Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

Apoio à produção de projeto de LIVE musical audiovisual sendo transmitido gratuitamente. Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

R$ 25.000,00

1

0

0

1

R$ 25.000,00

DIVERSOS

PRODUTORES, ARTISTAS, SEGMENTO DIVERSOS

Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

Realização de Festival de PIPA E HIP HOP contemplando artes periféricas.

Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

R$ 25.000,00

1

0

0

1

R$ 25.000,00

DIVERSOS

Livre

Apoio a projetos de demanda Livre com produção áudio visual

R$ 25.000,00

1

0

0

1

R$ 25.000,00

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. Serão selecionados um total de 3 (Tres) projetos, especifico para o segmento AUDIOVISUAL, com valores entre R$ 25.000,00, de acordo com o plano de trabalho expresso no subitem 5 deste edital, totalizando o valor de R$ R$ 75.000,00 a serem investidos.

6.2. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração das parcerias é a seguinte:

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretario

Programa: 0011 cultura na cidade

Projeto/Atividade: 10646 – Seleção de projetos Culturais para produções audiovisuais – Paulo Gustavo

FONTE: 1715.00.00 – Dest. Ao setor cultural n. 195/2022

RED: 140 – Transferências Destinadas ao setor cultural - LC n. 195/2022

Classificação por natureza de despesa: 33.90.39.00.00

6.3. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Departamento Municipal de Cultura poderá convocar propostas, além da quantidade de projetos a serem contemplados e valor total a ser investido previstos no Edital, conforme subitem 7.1 do Edital, para formalização de Termo de Compromisso obedecendo ordem de classificação e comprovado interesse público.

7. DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA

7.1. Previsão da execução do projeto em até 90 (noventa dias) a contar da data do recebimento do recurso;.

7.2. No preenchimento do formulário da ficha de inscrição do projeto, ANEXO II, o proponente poderá prever a utilização do recurso para os itens que seguem:

a) Concepção, definição de parâmetros e elaboração de projetos básicos e executivos;

b) Concepção, definição de metodologia e elaboração de projeto de uma ação cultural;

c) Matéria-prima e ou material de consumo, nacional ou importado, diretamente relacionado com o

desenvolvimento do projeto;

d) Aluguel e/ou aquisição de instalações, máquinas, equipamentos e laboratórios necessários ao projeto;

e) Desenvolvimento de software ou aplicativos relacionadas ao desenvolvimento do projeto;

f) Passagens, despesas com locomoção e hospedagem da equipe técnica do projeto.

g) Pagamento de despesas administrativas para gestão financeira e contábil do projeto, incluindo taxas

bancárias previstas no plano orçamentário;

h) Contratação de serviços diversos necessários para o desenvolvimento do projeto, desde que previsto na

proposta e informando sua finalidade.

i) Contratação de consultoria especializada para auxiliar no desenvolvimento do projeto, serviço ou

processo proposto.

j) Pagamento de direitos autorais e outras taxas relativas à relacionada com o uso de propriedade intelectual.

8. DAS INSCRIÇÕES

8.1. Para se inscrever o proponente deverá ler o Edital em sua íntegra, preencher as condições para inscrição e cumprir as determinações deste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

8.2. As inscrições ocorrerão entre os dias 05/06/2024 a 15/06/2024, mediante as seguintes formas:

a) PRESENCIALMENTE : realizadas exclusivamente por meio da entrega do ANEXO II do Edital, Formulário de Inscrição de forma impressa e assinada, anexados os documentos listados no ANEXO II do Edital, no protocolo do Departamento Municipal de Cultura, das 8:00 h às 11:00 h e 14:00 h às 17:00 h, localizado na Rua Venceslau Brás, S/N, Bairro Alvorada.

8.3. Não será aceita inscrição via e-mail ou outra modalidade a não ser a prevista neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

8.4. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, dispondo ao Departamento Municipal de Cultura do direito de excluí-lo da seleção e premiação de projetos culturais se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

8.5. A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

9. Documentos obrigatórios que deverão ser anexados junto a ficha de inscrição:

9.1.2. Pessoas Jurídicas

A. Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I. Registro Comercial;

II. Requerimento de Empresário;

III. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV. Ato Constitutivo;

V. Estatuto Social;

VI. Contrato Social em vigor,

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social; C. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente; D. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente; E. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). F. Comprovante de residência; G. Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo; H. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida; I. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe; J. Anexo 10, devidamente preenchido e assinado; K. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is); L. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is); M. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; N. Certidão Negativa Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT; O. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta); P. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST.

10- DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

10.1. As inscrições selecionadas serão submetidas à análise da Comissão de Habilitação Documental, que serão verificadas nessa fase se as propostas cumprem os requisitos mínimos descritos nos itens 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 8. DAS INSCRIÇÕES do Edital, e parecer conclusivo pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

10.2. os projetos serão selecionados seguindo os critérios:

CRITÉRIO

PONTO MAX

A) Excelência, originalidade e relevância do projeto.

0 a 20

Aspectos norteadores: Conteúdo relevante, clareza e coerência; Projeto com concepção artística inovadora; Capacidade de preencher lacuna ou carência constatada na área; Conveniência de sua execução, descrita de maneira clara e objetiva; Ações de intercâmbio e parceria com o outros artistas ou coletivos.

B) Efeito multiplicador do projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proposta com capacidade de impactar a cena cultural; de interesse público; Importância da ação para os beneficiados, profissionais envolvidos e/ou público participante; Possibilidade de contribuir para o desenvolvimento cultural local e regional, no seu universo de abrangência; Parcerias e alianças agregadas;

D) Adequação da proposta orçamentária e viabilidade do projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proposta orçamentária contemplando as ações previstas, com todos os itens de despesa do projeto; Proposta compatível com preços de mercado; Planilha financeira que demonstre que o projeto é viável e exequível, de acordo com a proposta apresentada e o valor previsto no edital.

E) Potencial de realização do proponente e da equipe envolvida no projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proponente apresentou informações e documentos que demonstram capacidade e experiência para realizar, a proposta; Equipe envolvida no projeto apresentou documentos que demonstram capacidade e experiência para realizar, com êxito, a proposta.

F) Econômico/Social

0 ou 10

Proponentes que se autodeclararam baixa-renda (com proventos mensais de até 01 salário mínimo); ou não possuir renda fixa (carteira assinada);

g) Projetos de Associações, Coletivos ou grupos Culturais; ou Equipe com 03 ou mais pessoas envolvidas diretamente

0 ou 20

Incentivo a projetos coletivos e com a participação de mais pessoas.

i) Projeto com a participação de Pessoas com Deficiência

0 ou 20

MAXIMA PONTUAÇÃO

100

10.3. A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos.

PARÁGRAFO UNICO: Se for detectada inveracidade na autodeclaração de pertencimento, o proponente será DESCLASSIFICADO da inscrição.

10.4. Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiveram maior pontuação na somatória dos critérios sociais (f, g, h e i), persistindo será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação no critério “a) Excelência, Originalidade e Pertinência” e, se ainda persistir, a proposta que obtiver a maior pontuação no critério ”B) Efeito Multiplicador do Projeto”.

10.5. Os resultados da fases será publicado no sitio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) no espaço Lei Paulo Gustavono link https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

10.6. Caberá recurso, de acordo com cronograma contido no item 13 do Edital, através do preenchimento e assinatura do Anexo V do Edital e envio cópia para o e-mail departamentodecultura@peixotodeazevedo.mt.gov.br que será analisada pela Comissão de Habilitação. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

11. DAS COMISSÕES

11.1. A presente Seleção Pública, conforme descrito no item 9 do Edital, é composta pelas fases que seguem:

11.1.1. FASE DE ANALISES/HABILITAÇÃO: será verificada nessa fase se as propostas pré-selecionadas cumprem os requisitos mínimos descritos nos itens 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 8. DAS INSCRIÇÕES do Edital, e parecer conclusivo pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

11.1.2. FASE DE SELEÇÃO: as propostas serão analisadas e pontuadas conforme critérios de seleção estabelecidos nos itens 7. DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA e 10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO do Edital pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica com emissão de parecer.

11.2. Os projetos inscritos serão submetidos às Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

11.3. As Comissões de Avaliação, seleção e habilitação Técnica serão designadas por ato do prefeito municipal.

11.3.1. São competências da Comissão de seleção e habilitação:

a) A análise das inscrições, que consiste na verificação dos requisitos exigidos nos itens 4 e 8 desta seleção de projetos culturais e verificará as inscrições conforme check list de inscrição, ANEXO II do Edital, e emitirá parecer conclusivo classificando cada inscrição como HABILITADA ou INABILITADA.

b) Realizar convocação dos selecionados e receber a documentação complementar necessária para formalização do Termo de Compromisso, conforme check list ANEXO VI do Edital e parecer técnico para prosseguimento do processo de formalização descrito no item 10 do Edital.

11.4. Será nomeada a Comissão de Avaliação, seleção e habilitação Técnica através de Portaria sendo composta por, no mínimo, 03 pessoas incluindo servidores do departamento Municipal de Cultura e membros do Conselho de Cultura com as competências que seguem:

a) Realizar a avaliação técnica, que poderão emitir parecer em conjunto ou individualmente, conforme item 7 que diz respeito às especificidades do projeto/proposta e os critérios de seleção de acordo com o item 10 do Edital.

b) A Comissão de Avaliação, seleção e habilitação Técnica poderá solicitar adequação da proposta, tais como alteração e adequação caso selecionado, será condição para formalização do Termo de Compromisso a realização das adequações solicitadas.

11.5. Será publicado no sítio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) Lei Paulo Gustavo no link https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/ , a lista dos inscritos com as seguintes classificações: SELECIONADO, CLASSIFICADO E DESCLASSIFICADO, homologado, conforme cronograma contido no cronograma do item 7, cabendo recurso dessa decisão. 11.6. Transcorrido o prazo recursal previsto no cronograma do item 12, o resultado será divulgado pelo sítio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) Lei Paulo Gustavo no link https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/, na data estabelecida no referido cronograma.

12. DO CRONOGRAMA

INSCRIÇÕES

Período de inscrições

07/06/2024 a 17/06/2024

Período para impugnações ao Edital

18/06/2024 a 19/06/2024

Divulgação do resultado das análises de impugnação

22/06/2024

FASE DE HABILITAÇÃO

Resultado da fase de habilitação

25/06/2024

Período para recurso da fase de habilitação

26/06/2024

Prazo para julgamento dos recursos da fase de habilitação

27/06/2024

Divulgação do julgamento dos recursos da fase de habilitação

29/06/2024

FASE DE SELEÇÃO

Resultado da fase de seleção

03/07/2024

Período para recurso da fase de seleção

03/07/2024

Prazo para julgamento dos recursos da fase de seleção

04/07/2024

Divulgação do julgamento dos recursos da fase de seleção

06/07/2024

DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

Apresentação da documentação complementar

09/07 a 14/07/2024

Dos procedimentos internos do Departamento Municipal de Cultura

16/07 a 02/08/2024

EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS

90 dias partir do repasse dos recursos

13. DA EXECUÇÃO; 131. Os proponentes dos projetos selecionados terão 90 dias, a partir do recebimento do recurso para estarem executando suas propostas; 13.2. O cronograma da execução deverá estar prevista no ato da inscrição; 13.3. Será de responsabilidade do proponente a correta execução e apresentação da proposta selecionada, visando à disponibilização. O proponente será responsável pelo fornecimento de equipamentos, instrumentos e quaisquer necessidades para execução da proposta. 14. DO VALOR DO RECURSO E PAGAMENTO: 14.1. O valor da premiação será aquele indicado na tabela constante do item 5 deste edital, por proposta de artistas e/ou grupo e serão repassados mediante ordem bancária. 14.2. O recurso será pago somente após a entrega e aprovação dos documentos apresentado na forma e prazo previsto neste edital antes da execução da proposta. 14.3. O valor será pago em parcela única a ser repassada ao proponente. 14.4. Na falta da apresentação completa da documentação, ou na hipótese de desistência de qualquer proponente considerado classificado no prazo estabelecido neste edital será convocado suplente, por ordem decrescente de pontuação, da área em que houve a desistência. 14.5. Em caso de não existência de propostas classificadas ou de suplentes que cumpram a vaga da linguagem artística apontada, a vaga em aberto será destinada para a linguagem na qual foram realizadas o maior número de inscrições homologadas, sendo selecionado o primeiro suplente desta e, em caso de empate entre número de homologadas entre linguagens. 15. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO 15.1 Os selecionados terão o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final e/ou convocação, para apresentação dos documentos listados abaixo, no qual deverão ser protocolizados na sede do departamento Municipal de Cultura, localizado na rua Venceslau Brás , S/N, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo-MT - CEP: 78.530-000.

15.1.1. Documentos obrigatórios que deverão ser protocolados.

A. Comprovante de conta corrente, podendo ser em qualquer instituição financeira; 16.2 O cronograma desta etapa poderá sofrer alteração, mediante as necessidades dos procedimentos internos de celebração e repasse financeiro. 15.3 Depois de apresentada a documentação, conforme subitem 15.1.1 do Edital, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA realizará os trâmites internos que segue: a) Verificação dos documentos apresentados com emissão de check list b) Emissão de parecer técnico; c) Indicação de servidor para realização de fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas; d) Emissão de PED (pedido de empenho) e Empenho; e) Elaboração da minuta do Termo de Compromisso; f) Análise e emissão de parecer jurídico; g) Recolhimento das assinaturas; h) Publicação do extrato do Termo de Compromisso. i) Repassar o recurso financeiro na conta do projeto indicado pelo selecionado 15.4. Para assinatura do Termo de Execução, o proponente deverá ir até a sede do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA localizado na rua Venceslau Brás , S/N, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo-MT - CEP: 78.530-000., de segunda a sexta-feira, sob pena de não recebimento dos recursos financeiros até a confirmação do recebimento do Termo assinado pelo departamento Municipal de Cultura. 15.5 os proponentes que não apresentarem a documentação no prazo exigido no subitem serão DESCLASSIFICADOS 16. DAS OBRIGAÇÕES, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 16.1. São obrigações dos selecionados a respeito da execução e prestação de contas: a) Executar todas as ações em Peixoto de Azevedo sendo na Zona Urbana ou Rural, o que se destina o projeto. b) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo; c) Prestar Contas no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do Termo de execução, com as documentações dos ANEXOS VIII e IX do Edital, que deverão ser protocolados na sede do departamento Municipal de Cultura, localizado na rua Venceslau Brás , S/N, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo-MT, no horário das 08:00 às 11:00 e/ou 14:00 às 17:00 (horário de Cuiabá-MT), de segunda a sexta-feira. Contato no telefone (66) 3575 1539; d) Utilizar conta corrente; e) Fazer menção do Edital de forma a ser estabelecida na assinatura do contrato, nas formas físicas e digital de divulgação do projeto; f) Comprovar todas as despesas, através do formulário de prestação de contas e comprovantes, conforme ANEXOS VIII e IX do Edital; 16.2. São obrigações dos selecionados a respeito da comunicação; a) Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, especialmente através de mídias sociais, as logomarcas do Departamento Municipal de Cultura, Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Governo Federal e Ministério da cultura, como apoio institucional, conforme “Manual de Aplicação de Marca da Lei Paulo Gustavo” disponibilizado no site https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; c) Dar livre acesso e fornecer informações atualizadas sobre a execução do projeto à equipe do Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo; e) O Proponente que tiver seu projeto aprovado deverá manter seu cadastro atualizado um endereço fixo, para fins de recebimento de correspondência, especialmente seu telefone celular e e-mail, para fins de eventual recebimento de notificações e citações posteriores, e para viabilizar o contato da Equipe do Departamento Municipal de Cultura para eventuais notificações; f) Os membros da equipe, envolvidos nos projetos aprovados, deverão estar disponíveis para atender a imprensa em diversos formatos (entrevistas, programas, ao vivo ou gravados, de rádio, TV e internet e outros), em cronograma a ser definido pelo Departamento Municipal de Cultura. 16.3. São obrigações do Departamento Municipal de Cultura. a) Realizar os procedimentos internos necessários para formalização do Termo de Execução; b) Orientar e prestar esclarecimentos aos selecionados acerca dos procedimentos de formalização do Termo de Execução e de sua execução; c) Fiscalizar a execução do projeto, podendo interferir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão e dar conformidade aos relatórios e outros documentos; d) Realizar a análise da prestação de contas e emitir relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução: f) Obrigações previstas nos marcos legais da Lei nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e demais legislações que se fizerem necessárias. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A presente seleção e premiação de projetos culturais poderá ser cancelada a qualquer tempo, por iniciativa do Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo.

17.2. O Departamento Municipal de Cultura não tem quaisquer obrigações trabalhistas com os Proponentes e/ou selecionados.

17.3. Não serão permitidas retificações de autorias, alterações, acréscimos e revisões do conteúdo do projeto depois de encerrada o período de inscrição.

17.4. A Administração Pública poderá deixar de utilizar a totalidade dos recursos disponíveis para esta Seleção se julgar que os projetos apresentados não apresentem qualificação mínima e/ou não atendam aos ob8jetos da seleção e premiação de projetos culturais.

17.5. Os Proponentes são os únicos responsáveis pelos ônus decorrentes da apresentação de projetos incompletos, ausência de documentos, ausência de folhas, campos não preenchidos, páginas numeradas incorretamente, alterações no formato do formulário padrão, valores ultrapassando os limites permitidos ou nomes e dados discrepantes e inconsistentes, sendo expressamente vedada a inserção posterior ao prazo de inscrição de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

17.6. Os projetos apresentados deverão obedecer, além da legislação específica, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes nesta seleção e premiação de projetos culturais, bem como outros instrumentos legais e normativos complementares.

17.7. Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos com base nas legislações aplicáveis.

17.8. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste instrumento um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste instrumento e demais posteriores e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste instrumento, sem prejuízo de apuração e responsabilização civil, criminal e administrativa.

Fazem parte deste edital:

ANEXO I - CHECK LIST DE INSCRIÇÃO

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO III - MODELO DE PLANILHAS - CRONOGRAMA

ANEXO IV – MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO V – MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO VII - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO VIII– CHECK LIST DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO X – TERMOS E DECLARAÇÕES

Peixoto de Azevedo-MT, 06 de junho de 2024

SELMA FERREIRA

DIRETORA MUNICIPAL DE CULTURA

ANEXO I

CHECK LIST - INSCRIÇÃO NO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024

CHECK LIST – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO/ FASE DE HABILITAÇÃO

Item

Descrição

Validação

1

Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I. Registro Comercial;

II. Requerimento de Empresário;

III. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV. Ato Constitutivo;

V. Estatuto Social;

VI. Contrato Social em vigor,

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

2

Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social;

3

Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, do representante legal;

4

Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), do representante legal;

5

Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ).

6

Comprovante de residência Peixoto de Azevedo. Podendo ser de até 06 meses anterior à data do final do a comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel e internet de site oficial;

7

Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

8

Currículo / Portfólio do proponente;

9

Anexo 10, devidamente preenchido e assinado;

10

Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

11

Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

12

Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

13

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

14

Certidão Negativa Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT;

15

Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta);

16

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DIRETA CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024

IDENTIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA N°01/2024 - AUDIOVISUAL

DECLARO QUE LI INTEGRALMENTE O EDITAL E TENHO CONHECIMENTO E ACEITO AS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, SEUS ANEXOS E POSTERIORES RETIFICAÇÕES, CASO OCORRAM, DOS QUAIS NÃO PODEREI ALEGAR DESCONHECIMENTO.

( ) DECLARO (OBRIGATÓRIO)

RAZÃO SOCIAL: (OBRIGATÓRIO)

NOME FANTASIA: (OBRIGATÓRIO)

CNPJ: (OBRIGATÓRIO):

INSC. ESTADUAL: (NÃO OBRIGATÓRIO):

CNAEs: (OBRIGATÓRIO)

- Indicar cada código de CNAE presente em seu CNPJ.

TELEFONE: (OBRIGATÓRIO)

E-MAIL : (OBRIGATÓRIO)

FORMATO: EMAIL@DOMINIO COLETADO DO PRÉ-CADASTRO

ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP):

REDES SOCIAIS

FACEBOOK:

INSTAGRAM:

YOUTUBE:

REPRESENTANTES LEGAIS

Os documentos complementares de Pessoa Jurídica serão solicitados após a publicação de Resultado Final, conforme descrito no item 10 do Edital.

OBSERVAÇÃO: O(s) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) deverá(ão) coincidir com a Ata de Eleição e Posse da Instituição.

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 1

NOME COMPLETO: (OBRIGATÓRIO)

CARGO: (OBRIGATÓRIO)

DATA DE NASCIMENTO: (OBRIGATÓRIO)

/ /

CPF: (OBRIGATÓRIO)

FRENTE E VERSO DO DOCUMENTO CONTENDO O NÚMERO DE CPF

R.G. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE: (OBRIGATÓRIO) FRENTE E VERSO DO DOCUMENTO DE RG OU OUTRO EQUIVALENTE

ÓRGÃO EXPEDIDOR - RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE: (OBRIGATÓRIO)

ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP):

IDENTIDADE DE GÊNERO:

Mulher ( )

Homem ( )

Outros ( ) ____________

NA EQUIPE DE REALIZAÇÃO DO SEU PROJETO HÁ A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD'S)? (OBRIGATÓRIO)

( ) SIM ( ) NÃO

Se SIM, deverá fazer upload de arquivo contendo as Declarações de Pessoas Com Deficiência.

INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DIRETA CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2023

TÍTULO DA PROPOSTA: (OBRIGATÓRIO)

Lei nº 195/2022 - Art 6 INCISO I

CATEGORIA - Marque APENAS 01 opção

Lei nº 195/2022 - Art 6 INCISO II

VALOR

( ) Apoio à produção de projeto de LIVE musical audiovisual sendo transmitido gratuitamente. Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

R$ 24.990,00

( ) Realização de Festival de PIPA E HIP HOP contemplando artes periféricas.

Devendo ser executado no Município de Peixoto de Azevedo.

R$ 24.990,00

( ) Apoio a projetos de demanda Livre com produção áudio visual

R$ 24.990,00

O QUE VOCÊ PRETENDE REALIZAR? (APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO)

POR QUE O SEU PROJETO É IMPORTANTE? (JUSTIFICATIVA)

COMO ELE SERÁ REALIZADO? (METODOLOGIA)

QUANDO A SUA AÇÃO SERÁ REALIZADA? (CRONOGRAMA)

ONDE E PARA QUEM ELE SERÁ REALIZADO? (CONTEXTO LOCAL / PÚBLICO-ALVO).

QUEM PARTICIPARÁ DO PROJETO COM VOCÊ? (EQUIPE).

CURRÍCULO/PORTFÓLIO DOS ENVOLVIDOS (UPLOAD DE ARQUIVO).

Insira aqui o nome de toda a sua equipe de trabalho, com a função que cada um desempenhará.

QUAIS ITENS E SERVIÇOS SERÃO CONTRATADOS / ADQUIRIDOS? (UPLOAD DE ARQUIVO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA).

COMO VOCÊ DIVULGARÁ O SEU PROJETO? (PLANO DE COMUNICAÇÃO).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Utilize esse espaço inserir dizer algo relacionado ao seu projeto que você acredita que não se enquadra em nenhuma das perguntas anteriores e que seja relevante para a análise do seu projeto. (observar os critérios de avaliação no Edital).

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

________________________________________________________

Nome Completo e Assinatura

ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPA 1 –

Descrição da atividade

início

fim

1.1

1.2

ANEXO IV

MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE ORÇAMENTO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

PLANILHA DE ORÇAMENTO

Item

descrição da despesa

Unid. de medida

qnt.

v. unitário

v. total

1

0

2

0

3

0

TOTAL

0

ANEXO V

MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

Nome Completo:

CPF:

E-MAIL

TELEFONES

FASE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

RAZÕES DO RECURSO

DATA:

ASSINATURA

ANEXO VI

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

CHECK LIST – FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ESPECIAL REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Item

Descrição

Fls.

1

Comprovante de conta corrente em Instituições Financeira Pública Federal (Banco do Brasil)

ANEXO VII

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

TERMO DE EXECUÇÃO

TERMO DE EXECUÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E O (A) SR(A) __________________________ PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Município Peixoto de Azevedo-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede administrativa na Rua Ministro Cesar Cals, S/N – Centro Peixoto de Azevedo-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mauricio Ferreira De Souza, brasileiro, portador do CPF nº 408.557.409-49 e Carteira de Identidade RG nº 3462335, de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO e considerando os recursos repassados via “Lei Paulo Gustavo”, nos termos da Lei Federal nº 195/2022, do Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de Maio de 2023 e da Lei Municipal nº 1.139/2021 e o Sr(a) ____________________________________, agente cultural, residente e domiciliado(a) na Rua __, nº __ Bairro: __________ Peixoto de Azevedo-MT, portador(a) RG nº ___________, Orgao exp:_______, CPF nº ____________________, proposta / protocolo nº ____/2024, doravante denominado BENEFICIÁRIO(A) celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO selecionado por meio do

EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL- PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO , que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o(a) BENEFICIÁRIO(A) declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O MUNICÍPIO e o(a) BENEFICIÁRIO(A) resolvem firmar o presente Termo para Concessão de apoio financeiro ao BENEFICIÁRIO selecionado por meio do EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL- PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO , seleção pública, de agentes culturais, residentes e atuantes no Município de PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, que possuam relevante ação cultural no Município no âmbito da Lei Aldir Blanc.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MODALIDADE DOS RECURSOS:

O recurso a ser liberado para realização do objeto acima estabelecido se refere à aplicação do Art.8 da Lei 195/2022, para execução de ações destinadas ao setor cultural.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR LIBERADO

I. O valor total bruto a ser concedido pelo MUNICÍPIO ao(à) BENEFICIÁRIO(A) é de R$ ________, liberado após a publicação da celebração deste Termo, em parcela única. II. O depósito do valor mencionado no item anterior será efetivado na conta corrente do(a) BENEFICIÁRIO(A), Banco ______, agência nº ______ , conta nº ________ ( ) corrente / ( ) Conta Poupança, conforme Edital.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

1. Além de outras obrigações já previstas no Edital nº 01/2024, caberá ao Proponente:

a) comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem ou que vierem a incidir sobre a execução da proposta;

b) submeter à apreciação e aprovação prévia do Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo e da Comissão Municipal de Cultura, qualquer atividade adicional ou alteração na proposta aprovada, que entenda que deva ser executada;

c) arcar com todos os custos civis, fiscais, previdenciários e trabalhistas que decorram da proposta cultural contemplado, inclusive quanto à criação de novos encargos;

d) responsabilizar-se pelos eventuais danos causados diretamente ao departamento Municipal de cultura a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da proposta cultural, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização das ações da proposta.

e) submeter-se à fiscalização da Comissão Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo e do departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo e de seus mandatários no que tange às suas obrigações;

f) observar a expressa proibição da veiculação de publicidade enganosa, em benefício próprio, acerca das atividades a que se refere a proposta cultural;

g) executar adequadamente as atividades da proposta cultural, respeitadas as disposições aqui contidas, nas demais peças do edital e as constantes da legislação em vigor;

h) manter, durante a vigência do Termo, todas as condições de habilitação e qualificação estabelecidas no Edital nº 01/2024;

i) executar a proposta cultural utilizando-se dos mais elevados padrões de competência, integridade profissional e ética;

j) facilitar ao departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo e aos seus mandatários, ao Conselho Municipal de Cultura e a Comissão Municipal de Cultura o acesso a qualquer tipo de informação e fornecer todos os elementos de seu conhecimento e competência, de acordo com o edital e os seus anexos;

k) permitir e facilitar a inspeção da proposta cultural pela fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos representantes do Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo, Conselho Municipal de Cultura e a Comissão Municipal de Cultura;

l) fazer constar nos eventuais créditos de abertura e final da proposta cultural, bem como em todas as suas peças publicitárias, gráficas ou audiovisuais, o brasão do município de Peixoto de Azevedo, bem como a expressão "Proposta Cultural viabilizada por meio da Lei de Emergência Cultural Paulo Gustavo (Lei nº 195/2022) no município de Peixoto de Azevedo-MT";

m) complementar, às suas expensas, os recursos para conclusão da proposta cultural, quando for o caso;

n) devolver o montante recebido, corrigido monetariamente, na forma prevista na legislação vigente, no caso do não cumprimento do disposto neste Termo; e

2. A inadimplência do Proponente, com referência aos encargos estabelecidos na alínea “d” acima, não transfere ao Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Termo.

3. O Proponente será o(a) única responsável de pleno direito por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, quando da execução da proposta cultural, devendo aquela adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor sobre acidentes e segurança de trabalho.

4. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando vigorantes após a data de apresentação da proposta, não implicarão na revisão dos valores e termos deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

1. O prazo para execução da proposta cultural será de acordo com o cronograma estabelecido pelo Departamento Municipal de Cultural de Peixoto de Azevedo.

O Proponente deverá entregar a prestação de contas, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do Prazo de Execução da proposta que trata o item anterior, relatório de atividades detalhado com registro de execução da proposta, conforme o presente EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL- PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO ,

2.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

O MUNICÍPIO assume o compromisso de:

I. Efetuar o repasse no valor de R$ __________ para realização das atividades, conforme cláusula primeira deste Termo, sendo o mesmo realizado pela Secretaria de Finanças do munícipio de Peixoto de Azevedo.

II. Acompanhar e fiscalizar a execução da ação objeto deste Termo, em conformidade com as disposições Lei Federal nº 195/2022, do Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de Maio de 2023, e do EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL- PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO .

O(A) BENEFICIÁRIO(A) assume o compromisso de, além de outros definidos neste termo e legislação vigente:

I. Apresentar em seu nome conta-corrente bancária para fins de depósito e movimentação dos recursos provenientes da LPG para execução do objeto estabelecido. II. Executar fielmente o objeto, cumprindo todas as diretrizes impostas pelo Edital.

CLAUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

I. O(A) BENEFICIÁRIO(A) selecionado no Edital nº 01/2024 LPG realizado pelo município, para recebimento de recursos da Lei Federal nº 195/2022, quando referir-se ao mesmo objeto, deverá optar por um destes, de modo a garantir a não concentração de recursos nos mesmos proponentes.

II. É de total responsabilidade do(a) beneficiário(a) assegurar-se de que não receberá os recursos em duplicidade, sob pena de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei, devendo declarar a situação na primeira oportunidade.

Optando-se o(a) BENEFICIÁRIO(A) pelos recursos de outras fontes estranhas ao Edital, do qual originou o Termo, deverá deixar de assinar o presente instrumento, apresentando-se as devidas justificativas ao MUNICÍPIO.

III. O(A) BENEFICIÁRIO(A) deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Edital que concorreu.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

O MUNICÍPIO fica autorizado a aplicar ao(à) BENEFICIÁRIO(A) as cominações previstas em lei na hipótese de inadimplência em relação de conferir-lhe destinação diversa daquela prevista no edital, na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

I. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes.

II. Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) irregularidades na execução da proposta;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Fazem parte integrante deste instrumento:

I - As normas da Lei Federal nº 195/2022, do Decreto Federal nº. Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de Maio de 2023 e da Lei Municipal nº. nº 1.139/2021.

II – EDITAL DE SELEÇÃO E DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL- PAULO GUSTAVO Nº 01/2024/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO , seleção pública, de agentes culturais, residentes e atuantes no Município de Peixoto de Azevedo-MT, que possuam relevante ação cultural no Município e seus anexos.

III - O objeto realizado pelo(a) BENEFICIÁRIO(A), conforme cláusula primeira deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DISPOSIÇÕES FINAIS

I. Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo departamento Municipal de Cultura e pela Comissão Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo, aplicáveis as disposições neste Termo anunciadas e da Lei 8.666/93 subsidiariamente, no que couber.

II. É responsabilidade do(a) BENEFICIÁRIO(A) manter todos os dados cadastrais permanentemente atualizados junto ao Município;

III. As partes elegem o foro da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT para dirimir quaisquer questões contratuais, salvo disposição legal em contrário.

E por estarem de acordo, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, para os devidos e legais efeitos.

Peixoto de Azevedo/MT, 08 de Abril de 2024.

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT: __________________________________

BENEFICIÁRIO(A): ____________________________________________

Proponente

ANEXO VIII

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

CHECK LIST – PRESTAÇÃO DE CONTAS

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do produtor cultural ou Entidade:

Nº do Termo

Objeto

Valor total

DOCUMENTOS

Fls.

1

Ofício de encaminhamento

2

Check list (ANEXO do Edital)

RELATÓRIOS

3

Formulário de prestação de contas (ANEXO do Edital)

EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO

Imagens: produtos adquiridos, folders, imagens de divulgação em mídias eletrônicas

Comprovantes (Fotos ) da execução do objeto, na forma do Plano de Trabalho

Links da LIVE da execução da ação

No caso de confecção de banner, faixa, troféu e medalha – fotografia da entrega das premiações.

Lista de inscritos e de presença nos casos cursos, oficinas, workshop, exposições

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Cópia das notas fiscais e/ou recibos

ANEXO IX

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2024- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do produtor cultural ou Entidade (proponente):

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO

E-MAIL

TELEFONES

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Nº do Termo

Vigência

Nº Processo

Objeto:

Valor:

Edital de Seleção:

RESUMO DA EXECUÇÃO

Ações Executadas

Principais Obstáculos

Benefícios alcançados

Público previsto

Público Alcançado:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPA 1 –

Descrição da atividade

início

fim

1.1

1.2

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Valor do Termo:

Rendimento da aplicação financeira:

Saldo:

Descrição da despesa

Valor previsto

Valor gasto

Quem recebeu

Forma de pag.

Data de Pag.

TOTAL

Local ____, de ___________ de 20___.

Nome e assinatura

ANEXO X

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – PAULO GUSTAVO Nº 01/2023- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA/PEIXOTO DE AZEVEDO

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA

Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, nos termos dos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) que sou o autor(a) e/ou detentor(a) dos direitos autorais da obra apresentada como parte do projeto artístico que está sendo encaminhado por mim para participação no Edital de Seleção e termo de execução cultura audiovisual – Paulo Gustavo nº 01/2024- departamento municipal de cultura/Peixoto de Azevedo, realizado pelo Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo-MT. Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras do presente SELEÇÃO PÚBLICA, bem como me responsabilizo por todas as informações contidas na proposta enviada, assumindo todas as responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneos ou posteriores.

( ) DECLARO

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT

Declaro, para os devidos fins, que não sou agente ou servidor público, no âmbito da Secretaria municipal de Educação e Cultura ou membro do Conselho Municipal de Cultura.

( ) DECLARO

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE EPI´s

(EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL)

Estou ciente da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI´s) para a execução do projeto inscrito no Edital de Seleção e termo de execução cultura audiovisual – Paulo Gustavo nº 01/2023- departamento municipal de cultura/Peixoto de Azevedo, realizado pelo Departamento Municipal de Cultura de Peixoto de Azevedo-MT, e assumo total responsabilidade pelos danos causados à estrutura física e aos equipamentos, em conformidade com as normas regulamentadoras de segurança.

( ) DECLARO

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

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Nome Completo e Assinatura