TERMO DE RESCISÃO-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº55/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°22/2023

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A EMPRESA JL SPORTS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, com sede na Rua José Salmen Hanze, 924 – centro nesta cidade,Inscrita no CNPJ nº 32.972.424/0001-04, devidamente representada pelo senhor prefeito IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, residente à Rua Projetada, s/n, Cohab André Maggi, nesta cidade portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 491.256.216-53, denominada CONTRATANTE E JL SPORTS LTDA, inscrita no CNPJ n. 32.540.953/0001-39, localizada na Rua Felinto Santana Rego, n°1035, Bairro Parque Residencial André Maggi, no Município de Rondonópolis-MT, CEP 78.735-852, Neste ato representada pela Sra. LEANDRA NOGUEIRA SOUZA, brasileira, solteira, empresária, portadora doRG n. 1315662-4 SEJSP-MT e CPF n. 006.157.161-05, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº55/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°22/2023, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo N°55/2023 por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o art. 138, inciso II da Lei 14.133/2021 e previsão constante da Cláusula Décima terceira do Contrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO 3.1Por força do presente Contrato, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à cláusula Décima terceira - Da Rescisão, do Contrato presente, estabelecendo a data de 06/06/2024. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO 4.1Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término do Contrato em 06/06/2024, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 5.1 O CONTRATANTE providenciará, A publicação resumida deste instrumento efetivada pelo município, de acordo com do Art. 91 da Lei nº 14.133/2021, no Diário Oficial da AMM/MT. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1 As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. 6.2 E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 06 de junho de 2024.