Lei Municipal n° 3.193, de 06 de junho de 2024.

Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogas as seguintes Leis Municipais:

I - Lei Municipal nº 833/1996 de 26 de novembro de 1996;

II - Lei Municipal nº 837/1996 de 12 de dezembro de 1996;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município