PORTARIA Nº 1030 DE 03 DE JUNHO DE 2024
7 de Junho de 2024
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: LUCIANE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 9013 (fiscal titular) e THIAGO VIEIRA VERLANI, matrícula Nº 8967 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 002/2024, referente a contratação da empresa BH LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.283.196/0001-01, com sede a Rua Ipiranga, Nº 67, Bairro Floresta, CEP 31.015-180 Belo Horizonte - MG, referente a Dispensa de Licitação 002/2024 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E INSUMOS DE LABORATÓRIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de junho de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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