ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal extinguir o cargo de Orientador Educacional, mencionado na alínea "l", do inciso II, do art. 2º, bem como o número de vagas previsto para o cargo de Orientador Educacional nos Anexos II e III, da Lei Ordinária n.º 2.099, de 23 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º Fica autorizado ao Executivo Municipal, ampliar as vagas de Coordenador Pedagógico, constantes no Anexo II e III, da Lei n.º 2.099, de 23 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela abaixo:

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO	CARGA HORÁRIA	Nº de VAGAS	Para Nº VAGAS	SÍMBOLO
Coordenador Pedagógico	40 H	52	62	DAS – II – A

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.