ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.340, DE 04 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar as vagas para as funções temporárias de Auxiliar Administrativo e Técnico de Enfermagem, com alteração da carga horária, na Lei n.º 3.340, de 04 de maio de 2010, de acordo com a tabela abaixo:

Nº de VAGAS	Para Nº VAGAS	CARGO/FUNÇÃO	ESCOLARIDADE	C.H	VENCIMENTO
76	80	Técnico de Enfermagem	Ensino Médio / Curso Técnico – Reg. COREN	40hs/sem, ou 12/36	R$ 1.933,34
09	10	Aux. Administrativo	Ensino Médio	40hs/sem	R$ 1.933,34

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a função temporária de Vigia, com a abertura de vaga, na Lei n.º 3.340, de 04 de maio de 2010, de acordo com a tabela abaixo:

Nº de VAGAS	Para Nº VAGAS	CARGO/FUNÇÃO	ESCOLARIDADE	C.H	VENCIMENTO
0	2	Vigia	Ensino Fundamental Incompleto	12/36	R$ 1.239,84 + complemento constitucional do salário mínimo

Art. 3º A descrição e atribuição do cargo de Vigia deverá observar a Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008.

Art. 4º Enquanto não realizado Teste Seletivo Simplificado, o cargo de Vigia, criado na presente lei será preenchido mediante dispensa do processo seletivo, nos termos do Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 103/06.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.