A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 039823 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 26/12/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 04/06/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil da Escola Municipal de Educação Infantil “Pequeno Sábio”, localizada na Avenida Tancredo Neves s/nº, bairro Jardim Padre Paulo, no Município de Cáceres – MT, a ser ofertado da seguinte forma:

Educação Infantil

o Creche (crianças bem pequenas de 2 e 3 anos) e

o Pré-escola (Crianças pequenas de 4 e 5 anos).

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2024 a 31/12/2028 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 05 de junho de 2024.

______________________________________

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT