CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 16/2024

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual de Custeio.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 06 de junho de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 06 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual de Custeio-Recurso de emenda Parlamentar Estadual do Deputado Dr. Eugênio/Ofício n.º 110/2024/GBEU/ALMT, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para aquisição de material de consumo (insumos), e contratação de serviços de terceiros-pessoa jurídica, para atender as demandas das unidades de saúde de Atenção Primária à Saúde e de Média Complexidade do município.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 06 de junho de 2024.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Jacqueline Carlos da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde