ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), que inclui o Centro de Atendimento Psicossocial Adulto, o Centro de Atendimento Psicossocial Infantil e o Serviço Residencial Terapêutico, como parte da estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto na Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º, desta lei, ficam acrescidos os itens ‘a.9’, ‘a.9.1’, ‘a.9.2’, ‘a.9.3’, no inciso III, do art. 2º, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art.2º…………………..………………………………………………………...………………………………………………………………....….....................

III…………………………………………………………………………...........

…………………………………………………………………………..............

a.9) Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS

a.9.1) Centro de Atendimento Psicossocial Adulto

a.9.2) Centro de Atendimento Psicossocial Infantil

a.9.3) Serviço Residencial Terapêutico

Art. 3º Fica criado o cargo de Encarregado de Serviços da Casa Terapêutica, no Anexo II e III, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme tabela abaixo:

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	Nº de Cargos	C.H	Símbolo	Vencimento
Encarregado de Serviços da Casa Terapêutica	04	12/36	DAI – III	R$ 2.562,18

Art. 4º A descrição e atribuição do cargo de Encarregado de Serviços da Casa Terapêutica, consta em anexo a esta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.