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Pref. Aripuanã

“Dispõe sobre a concessão do benefício LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. ADEMIR RODRIGUES GATTO.”

A Secretaria Municipal de Administração de Aripuanã , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, da Lei Complementar n.º 166/2020 PLC Nº 014-2020, que reformulou o estatuto dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o benefício LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ao servidor Sr. ADEMIR RODRIGUES GATTO, portador do RG n.º 11450*** e do CPF n.º ***.412.268-**, residente e domiciliado neste município, efetivo no cargo de MOTORISTA DE CAMINHÃO/ONIBUS IX A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, concedido em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2929-94-2016811.0088, com vencimentos integrais, a partir de 28/05/2024 e término em 23/11/2024, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2023.05.00207P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Aripuanã - MT, 03/05/2024.

DJORGENES SCHIMAIISKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

Gestor do ARIPUANÃ-PREVI