APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 146/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA D. F. PERFURAÇÕES LTDA, COMO SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX-40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa D. F. PERFURAÇÕES LTDA, inscrita no sob o CNPJ nº 43.064.449/0001-26, com sede na Rua Limiro Rosa Pereira, nº 1017, sala 001, bairro centro, na cidade de Araputanga – Estado do Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. Francis Oliveira de Lima, portador(a) do RG nº XXXX-14 SEJUSP/MT e inscrito(a) sob o CPF nº 000.XXX.XXX-13 - Resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021, e de acordo com o que consta no procedimento de DISPENSA ELETRÔNICA n.º 001/2024, denominado de CONTRATADA, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 146/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente termo a Contratação de Empresa Especializada em Perfuração de 1 (um) Poço de Monitoramento de Água, conforme as normas da NBR 15495-1/2007 e demais legislações pertinentes para o Novo Cemitério Municipal, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura- SMAE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. – O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA QUARTA, prevista no instrumento do contrato em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133, de 1 do abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

(...) IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

(842) 10.001.17.512.1013.1070 4.4.90.51-91 F.R. 1.500

Passará estar na seguinte rubrica:

(798) 10.001.15.451.1013.2096 33.90.39. F.R 1.500

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelos presente Termo de Apostilamento. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/21, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 21 de maio de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL