ESTABELECE O PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (CASE), E RATIFICA A DOAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 5.607, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para que se inicie a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo Estado de Mato Grosso (CASE), sendo que o prazo final para execução da obra será de 03 (três) anos a partir da emissão da ordem de serviço que autorize a construção.

Art. 2º Fica ratificada a doação prevista no art. 1º, da Lei n.º 5.607, de 01 dezembro 2021.

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.