De: 06 de Junho de 2024

Dispõe sobre critérios para a implementação de ações de combate à violencia contra a Mulher, nas Escolas de Educação Básica de Porto dos Gaúchos/MT, de acordo com o que preconiza a Lei n.º 14.164/2021.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei n.º 14.164 de Junho de 2021.

Considerando a necessidade da Implantação de Políticas Públicas que combatam o abuso e violência contra a Mulher.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no Currículo das Escolas Municipais de Porto dos Gaúchos a inserção de conteúdos referentes à Prevenção e Combate a Violência contra a Mulher, de acordo com a Lei n.º 14.164/2021.

Art. 2º Criar no Calendário Escolar a Semana de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de Março, em concordância com a Lei n.º 14.164/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 06 de Junho de 2024

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal