Dispõe sobre o repasse de Captação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA Brasnorte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e lei Municipal nº 1.374/2011, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Resolução do Nº 137/2010, no Art. 13, § 3º “Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei de nº 1.374/2011, art. 14 que compete ao Fundo Municipal;

CONSIDERANDO a reunião do dia 10 de maio, registrada na ata nº 007/2024, que consta o valor da captação de recursos no valor de R$ 38.884,74 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA para o Projeto apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE no valor de R$ 31.108,00 (Trinta e um mil cento e oito reais), ficando retido no FMDCA 20% do valor total da captação para aplicação exclusiva da política da infância e da adolescência.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 10 de maio de 2024.

_______________________________________

CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do CMDCA