“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JETON PELA PARTICIPAÇÃO, DELIBERAÇÃO COLETIVA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que lhe faculta o artigo 68 §1º e §2º, e §3º, 4º e §5º do artigo 69 da Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o que lhe faculta o §3º e §4º do artigo 71-D da Lei Complementar nº 208, de 15 de abril de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º - O pagamento de JETON de Presença aos Membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa/MT, vinculado ao Poder Público Municipal, criando pela Lei Complementar nº 192/2023 e Lei Complementar nº 208/2024.

Parágrafo Único: o pagamento do JETON será efetuado com recursos do AGUAPREVI.

Art. 2º - O valor do JETON de Presença será no valor de 12 (doze) UPFM-AB vigente, por reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 3º - O processo de concessão e pagamento de JETON de Presença, deverá ser instituído mediante cópia da ATA de Reunião Ordinária ou Extraordinária, contendo os conteúdos deliberado da pauta da reunião, com nome de todos os membros presentes e assinaturas por extenso dos mesmos.

Parágrafo Único: no caso de pagamento de reuniões extraordinárias, será obrigatório o registro em ata os fatos que justifiquem a reunião em caráter excepcional.

Art. 4º - O valor do JETON de que se trato o art. 2º deste Decreto, somente será pago a conselheiro que possuir a Certificação RPPS.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de junho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento