RESOLUÇÃO Nº 08/2024 CMS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2024, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre propostas de acesso a recursos financeiros oriundos de emendas de parlamentares do Estado de Mato Grosso, apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar repasse de recursos de Emenda Parlamentar, do Deputado Estadual Dr. Jose Eugenio de Paiva, no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais), para Custeio de Serviços em Saúde;

Art. 2º Aprovar repasse de recursos de Emenda Parlamentar, do Deputado Estadual

Carlos Bezerra no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para Custeio de Serviços em Saúde;

Parágrafo único – Os recursos da referida emenda, destinam-se a serviços de Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Canarana -MT, 20 de maio de 2024

Josiane de Oliveira Machado

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde