JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 004/2024

CONSIDERANDO, que o Edital do Pregão Eletrônico nº. 004/2024 da Prefeitura de Apiacás/MT traz como condição de habilitação a apresentação do seguinte documento:

“O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º)”.

CONSIDERANDO, que a Lei n°. 14.133/2021, prevê expressamente que, in verbis:

“Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos”,

CONSIDERANDO, portanto, que existe uma dicotomia entre os termos da Lei n°. 14.133/2021 e a previsão contida no instrumento convocatório, na medida em que este último tratou apenas da apresentação de balanço patrimonial de empresa constituída há menos de 02 (dois) anos, sem trazer consigo a previsão contida no inciso I do Art. 69;

CONSIDERANDO, que esta dicotomia fere a lisura com a qual deve ser conduzida o certame licitatório, na medida em que leva potenciais licitantes a erro;

CONSIDERANDO, as lições contidas na Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, verbi gratia:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

DECIDO, pela declaração de nulidade do Pregão Eletrônico nº. 004/2024 da Prefeitura de Apiacás/MT, e determino a realização de novel certame para a consecução do objeto.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 07 de junho de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL