DESPACHO Nº 551/SEFAZ/2024 de 07/06/2024

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Devolução do saldo remanescente do convênio nº 902622/2020/MDR/CAIXA.

Interessados:Município de Tangará da Serra.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob processo administrativo nº 4793/2024.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se pela necessidade da devolução de saldo remanescente do convênio nº 902622/2020/MDR/CAIXA que tem por objeto: Modernização da Feira do Produtor Gidalva Neri de Almeida através da Instalação do Sistema de Proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico.

A devolução do saldo remanescente dentro do prazo estabelecido pela Caixa Econômica Federal é condição indispensável para a finalização do convênio e prestação de contas, sendo que em não ocorrendo dentro deste prazo, o convênio pode ser reprovado, o que ensejaria prejuízos ao erário como a devolução total dos recursos referente ao objeto do ocnvênio.

Portanto, diante do evidente interesse público na finalização do convênio e da prestação de contas à União (convenente), e tendo em vista a vinculação do recurso transferido ao município especificamente para realização do objeto do convênio, e também o iminente risco de descontinuidade do cumprimento e da finaização do convênio, com fulcro no inciso III e V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

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Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

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Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda