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Pref. Várzea Grande

Várzea Grande, 10 de abril de 2024.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993;

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o 1º, 2º e 3º Relatório Quadrimestral de Saúde do ano de 2021.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 23 de abril de 2024.

Joílson Ruas do Nascimento

Presidente interino do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação a Resolução nº 007/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Maria das Graças Metelo

Secretária Municipal de Saúde interina

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Capítulo I - DAS FINALIDADES

Art. 1º - Considerando o Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020 e Resolução CES/MT nº 05, de 9 de junho de 2021, o Conselho Municipal de Saúde aprovou em reunião ordinária do dia 22 de dezembro de 2021, a realização da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande conforme Resolução n° 038/CMS/2021.

Art. 2º- A realização da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande tem os seguintes objetivos:

I – Avaliar o cumprimento das deliberações da II Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande realizada em 2010;

II – Avaliar e propor diretrizes da política municipal de saúde mental.

III - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade

IV - Discutir temas específicos para propor novas diretrizes para as políticas de saúde mental.

V- Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade local acerca do direito à saúde e para a defesa do SUS.

VI - Fortalecer a participação e o controle social no SUS

Capítulo II - DO TEMA

Art. 3º - A III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande tem como tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e subeixos.

§1º O eixo principal da III Conferência Municipal de Saúde Mental será “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:

a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;

b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;

c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;

d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias

e) Diversas formas de violência, opressão e cuidade em Saúde Mental;

f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade do cuidado.

II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:

a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;

b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;

d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;

e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;

f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;

g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;

III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;

b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde

mental;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e

promoção da saúde, e práticas clínicas no território;

d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;

IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;

b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;

c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária;

Capítulo III – DA METODOLOGIA

Art. 4º - A III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande contará com três etapas para elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte calendário, que será realizada na modalidade presencial:

I - Pré-Conferências: serão realizadas nos dias: 06, 12, 13, 19 e 20 de janeiro de 2022;

II - Conferência Municipal: será realizada no período 27 de janeiro de 2022.

III - Monitoramento: será realizado após a realização da III Conferência.

§ 1º - A realização do trabalho em grupo nas etapas, abordando os Eixos Temáticos da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande será coordenada pela Comissão Organizadora, que poderá submeter aos grupos, a indicação da coordenação e relatoria de cada grupo.

§2º - Cada grupo de trabalho contará com dois facilitadores e um relator indicado pela Comissão Organizadora.

Art. 5º - Na III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande, será assegurada a paridade dos Delegados e contará com convidados e observadores, conforme previsto na Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e na Lei nº. 8.142/1990.

Art. 6º - Serão realizadas 3 (três) Pré-Conferências que ocorrerão nos dias conforme Art. 4º, sob a organização das equipes dos Centros de Atenção Psicossocial do município e serão abertas à participação de usuários, trabalhadores, gestores, prestadores de serviços e outras instituições, onde serão eleitos os delegados para a III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande.

Art. 7º - A III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande será realizada, conforme cronograma, no Auditório II do bloco C do Centro Universitário de Várzea Grande e será aberta à participação de usuários, gestores, trabalhadores, prestadores de serviços e outras instituições.

Art. 8º - As propostas aprovadas na III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande serão descritas no Relatório Final e aquelas relativas à gestão do Estado serão encaminhadas para a Etapa Estadual, juntamente com a relação dos Delegados eleitos.

Parágrafo Único – A elaboração do Relatório Final da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande será de responsabilidade da Comissão de Formulação e Relatoria.

Art. 9º - A III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande terá a seguinte programação:

I- Mesa de Abertura e Conferência Magna;

II- Leitura e Aprovação do Regimento;

III- Trabalho em Grupos abordando os Eixos Temáticos da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande de acordo com roteiro elaborado pela Comissão Organizadora;

IV- Plenária Final para avaliação e apreciação das propostas e moções;

V- Eleição dos Delegados para a Etapa Estadual.

Capítulo IV - DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 10º - São instâncias de decisão na IIIª Conferência Municipal de Saúde Várzea Grande:

I - Grupos de Trabalho;

II – Pré-Conferências;

III - Plenária Final.

Capítulo V - DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 11 - As Comissões da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande será designada em portaria específica e composta da seguinte forma:

a) Comissão Executiva;

b) Comissão Organizadora;

c) Comissão de Comunicação e Mobilização; e

d) Comissão de Formulação e Relatoria.

Parágrafo Único – Cada Comissão terá um (a) Coordenador (a) e um (a) Relator (a) para coordenação dos processos de trabalho.

Capítulo VI - DA NORMA ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS

Art. 12 – Ao final de cada pré-conferência, considerando os participantes presentes, serão eleitos, nos seus respectivos seguimentos, os delegados para a III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande.

Art. 13º - Poderão ser delegados nas Pré-Conferências municipais todos os participantes credenciados e identificados no segmento de usuários, gestores, trabalhadores de saúde, e prestadores de serviços de saúde, respeitando-se o princípio da paridade de 50% para os usuários.

Parágrafo Único – O credenciamento será realizado nas próprias Pré-Conferências até 30 minutos após o início do Evento. Excedendo o limite da paridade, será respeitada a ordem de chegada para nomeação dos delegados.

Art. 14º - O número de delegados eleitos em cada pré-conferência para a etapa municipal obedecerá ao critério de: participante ter feito a inscrição no segmento correspondente e ter obtido 75% de presença durante a pré-conferência, nos respectivos locais:

SEGMENTOS

Total

PRÉ-CONFERÊNCIAS

Usuários

(50%)

Governo/ Gestor/ Prestador

(25%)

Trabalhador

(25%)

01 – CAPS 2

Dias: 12 e 20 de janeiro de 2022

Horário: 8:00h às 12:00h

Dias: 13 e 19 de janeiro de 2022

Horário: 13:30 às 16:00h

Local: Rua 24 de maio, nº 303, Centro - VG

10

5

5

20

02 – CAPS AD

Dias: 19 e 20 de janeiro de 2022

Local: Av. Castelo Branco, nº 2333, Centro Sul – VG (próximo ao Fórum de Várzea Grande).

Horário: 8h às 12h.

10

5

5

20

03 – CAPS INFANTO JUVENIL

Dias: 06, 12 e 20 de janeiro de 2022

Local: Auditório da do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Av. Castelo Branco, s/n, Centro Sul - VG (Próximo ao Corpo de Bombeiros)

Horário: 13:30h às 17:00h.

10

5

5

20

Parágrafo único – Duranteas pré-conferências deverão ocorrer plenárias dos segmentos para escolha dos delegados para a III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande conforme número de vagas.

Art. 15º - A III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande será composta pelos delegados:

I – Natos: titulares e suplentes das entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde, formalmente credenciados e identificados por segmento; na ausência destes, a entidade que representam poderá indicar formalmente um substituto;

II - Eleitos nas pré-conferências formalmente credenciados e identificados por segmento;

III – Representantes de entidades que não participam do Conselho Municipal de Saúde nos segmentos dos usuários, dos trabalhadores na área da saúde, dos prestadores de serviços de saúde e de gestores, representante do executivo municipal formalmente indicado, todos credenciados e identificado por segmento.

Parágrafo Único – No processo eleitoral para a escolha de delegados(as), deverão ser eleitos(as) delegados(as) suplentes, de no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos(as) delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora da IV CESM.

Capítulo VII - DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL

Art. 16º - A eleição dos delegados para a Etapa Estadual da IV Conferência Estadual de Saúde Mental será realizada entre os delegados da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande, após a Plenária Final e em plenárias específicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços de saúde;

Parágrafo Único: Para se candidatar à Etapa Estadual da IV Conferência Estadual de Saúde Mental o delegado deverá ter a presença mínima de 75% na etapa municipal, condição que deverá ser verificada pela Comissão Organizadora para deferimento da lista de eleitos.

Art. 17º - Os delegados representantes do governo serão indicados pelo poder executivo municipal.

Art. 18º - Nos termos do Art.1º, § 4 da lei 8.142/90, a representação de delegados para a Etapa Estadual será paritária, sendo o quantitativo de delegados definido conforme tabela abaixo:

SEGMENTOS

TOTAL

MUNICÍPIO

Usuários

(50%)

Governo / Prestador

(25%)

Trabalhador

(25%)

VÁRZEA GRANDE

10

5

5

20

Capítulo VIII - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 19º - A Plenária Final terá caráter deliberativo com objetivo de apresentação e apreciação das propostas constantes no relatório final da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande, bem como o encaminhamento e apreciação de moções.

Parágrafo Único – Na Plenária Final somente os Delegados terão direito à Voz e Voto.

Art. 20º - Os trabalhos serão coordenados pela Comissão Organizadora, que poderá submeter ao Plenário a deliberação acerca da presidência e relatoria da Plenária Final.

Parágrafo Único – A mesa diretora dos trabalhos proporá a sistemática a ser adotada quanto à forma de deliberação e tempo de duração da Plenária Final.

Art. 21º - Na metodologia da Plenária Final constará:

I – Leitura do Relatório de cada Grupo Temático;

II - Solicitação de destaque pelos delegados a respeito de qualquer proposta em apreciação no momento da sua leitura;

III - As solicitações de destaque deverão ser encaminhadas com proposta de redação após a primeira leitura do Relatório Final, constituindo-se em alternativa ao item destacado;

IV - As solicitações de destaque serão submetidas à deliberação da plenária.

V - As propostas que não receberem destaques estarão automaticamente aprovadas;

VI - Após a apresentação do relatório, serão chamadas uma a uma, as apresentações dos destaques;

VII - Os propositores de destaque terão dois minutos, improrrogáveis, para a defesa de seu ponto de vista, podendo ser concedido a seguir, a palavra por tempo igual, a um delegado que se apresente para defender a manutenção da proposta original;

VIII - A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes;

Art. 22 - As moções, encaminhadas exclusivamente por delegados, deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande por escrito até às 11:00h do dia 27 de janeiro de 2022.

§1º - Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 10 delegados, devendo constar nome e RG ou CPF do signatário.

§2º - A Comissão Organizadora ordenará as moções recebidas (solidariedade, congratulação, agradecimento, mérito, reconhecimento, apoio, reivindicação, recomendatória, protesto, repúdio, pêsames e outros), classificando-as por área temática, de forma a facilitar o andamento dos trabalhos.

Art. 23 - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande, o coordenador dos trabalhos fará a leitura das moções, garantindo a cada propositor o tempo de dois minutos, no máximo, para a defesa da moção, caso se faça necessária.

Parágrafo Único – Será facultado, a critério da coordenação, defender pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário ao do propositor da moção.

Art. 24 - A aprovação das moções será por maioria simples dos delegados presentes.

Art. 25 - Concluídas as apreciações das moções, serão encerrados os trabalhos da Plenária Final.

Art. 26 - Assegura-se aos delegados da Plenária Final somente o questionamento pela ordem para a Coordenação da Mesa, sempre que o solicitante avaliar que o Regimento da III Conferência Municipal de Saúde Mental não está sendo cumprido.

Art. 27 - Durante o regime de votação serão vetados os levantamentos de questão de ordem.

Capítulo IX - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28 - As despesas com a organização da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande serão custeadas pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande com recursos do Fundo Municipal de Saúde/SMS.

Capítulo X - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 29 - Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento das Etapas da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande.

Art. 30 - O Monitoramento da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande terá como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas na III Conferência Municipal de Saúde Mental.

Parágrafo único – Será criada umaComissão de Monitoramento composta por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com Conselho Municipal de Saúde que iniciará os trabalhos a partir do mês de fevereiro de 2022.

Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Saúde se responsabiliza pelo apoio técnico, administrativo e financeiro, juntamente com os demais órgãos envolvidos, para o bom funcionamento das atividades propostas pela Comissão Organizadora da III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande.

Art. 32 - Serão conferidos certificados aos delegados, organizadores, convidados e observadores, especificando a condição do segmento na III Conferência Municipal de Saúde Mental de Várzea Grande desde que tenha no mínimo 75% de participação.

Art. 33 – Em virtude das políticas sanitárias relativas à pandemia da COVID-19 e outros, deverão ser acatadas todos os decretos e decisões de âmbito estadual e municipal vigentes.

Art. 34 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Várzea Grande, 23 de dezembro 2021.