Decreta situação de calamidade pública em área especifica do território do Município de Juína, Estado de Mato Grosso que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o inciso VI, do art. 8.º, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012; e;

CONSIDERANDO que se trata de uma área íngreme com desmoronamento do solo pela força da gravidade terrestre e erosão;

CONSIDERANDO que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais decorrentes do desmoronamento do solo pela força da gravidade terrestre e erosão.

DECRETA

Art. 1º Fica DECRETADA e DECLARADA situação de calamidade pública na área especifica da BR 174, Km 637,13, nas proximidades das coordenadas 11º 25’ 20.5” S e 58º 45’ 47.4” W, afetada pelo desmoronamento do solo pela força da gravidade terrestre e erosão

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência pelo prazo necessário para realização das intervenções necessárias na área em referência.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.