“REGULAMENTA A JORNADA especial de trabalho DOS MOTORISTAS escolar LOTADOS NA secretaria MUNICIPAL DE educação, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º Fica regulamentada a jornada de trabalho aos servidores investidos no cargo de motorista escolar ou àqueles designados para exercer funções de motorista escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação, mantida a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais, estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal 747/2008.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se Transporte Escolar a modalidade de transporte destinada ao deslocamento programado dos alunos.

ARTIGO 2ºO motorista que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Educação deverá cumprir a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais, com intervalo de, 2 (duas) hora para refeição, que será regulamentado pelo quadro de horário da escola ou repartição de lotação, devendo o controle da jornada de trabalho ser efetuado por registro de ponto eletrônico.

§ 1º. Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

§ 2º. Durante o intervalo intrajornada, o servidor não ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, sendo o período considerado como tempo livre para descanso e para refeição, não fazendo jus ao adicional por serviço extraordinário ou a qualquer espécie de indenização ou vantagem remuneratória.

§ 3º O registro das jornadas de trabalho, deverá constar o início da jornada, início e fim do período de descanso para refeição e o final da jornada, considerando o início e o fim de jornada o local de início da linha escolar previamente estabelecida pela secretaria de educação.

ARTIGO 3º Compete à Secretaria de Educação, fazer cumprir e verificar todos o cumprimento dos termos estabelecidos neste Decreto.

ARTIGO 4ºO descumprimento do disposto neste Decreto constitui falta disciplinar, sujeita à aplicação das penalidades cabíveis, conforme o disposto no artigo 177 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 747/2008.

ARTIGO 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, em 04 de junho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal