DECRETO Nº 1.006, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Art.1º § 2º da Lei municipal 1031/2023, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIALDOS SERV. DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE CLÁUDIA

FUNÇÃO: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDENCIA REGIMEME ESTATUTARIA

PROGRAMA: 0012 – GESTAO DA POLITICA DO INSTITUTO PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 2059 – MAN ATIVIDADE DO RPPS CLÁUDIA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
589	3.3.9.0.3.3	Passagem despesa com locomoção	1.802.00000	3.000,00
	Total do Projeto/Atividade			3.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIALDOS SERV. DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE CLÁUDIA

FUNÇÃO: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDENCIA REGIMEME ESTATUTARIA

PROGRAMA: 0012 – GESTAO DA POLITICA DO INSTITUTO PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 1054 – AQUIS. VEIC/EQUP. MAT PERM - PREVIDÊNCIA

Cód. Red.	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
581	4.4.9.0.3.3	equipamentos mat. Permanente	1.802.00000	3.000,00
	Total do Projeto/Atividade			3.000,00

TOTAL GERAL PREVI-CLÁUDIA...............................................R$ 3.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal