DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – DAF, REORGANIZA E DEFINE O FLUXO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PERTENCENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras e eficientes para a Assistência Farmacêutica no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, o presente Decreto normatiza e define o fluxo da Assistência Farmacêutica no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, que concerne a regulamentação do Departamento de Assistência Farmacêutica; o regimento da Comissão de Farmácia e Terapêutica (seleção e padronização); aquisição pelos setores até a redefinição da Central de Abastecimento Farmacêutico: licitação, aquisição, armazenamento e distribuição que envolve da prescrição à dispensação;

CONSIDERANDO que as atividades da Assistência farmacêutica correspondem às ações do processo de um ciclo de etapas que permeiam do medicamento ao paciente, conforme ilustra a Figura 1 – no Anexo IV:

CONSIDERANDO que para a efetiva implantação da Assistência Farmacêutica é fundamental compreender o seu ciclo de organização, através de um sistema contínuo constituído pelos processos de seleção, de programação, de aquisição, de armazenamento, de distribuição (incluindo o transporte) e de dispensação (abrangendo a prescrição e orientação ao uso racional) de medicamentos;

CONSIDERANDO que o financiamento, o gerenciamento, a informação, o controle e os recursos humanos visa apoiar as ações de saúde e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais de modo que realizar a gestão clínica do medicamento é primordial para resolução plena dos problemas relacionados ao medicamento e seu uso racional;

CONSIDERANDO que os Serviços Farmacêuticos Técnico Gerenciais ou Técnico Administrativas se relacionam com a gestão administrativa dos medicamentos, enquanto os Serviços Farmacêuticos Técnico Assistenciais abrangem a parte clínica envolvendo medicamentos;

CONSIDERANDO que a expansão da Assistência Farmacêutica em Tangará da Serra foi impulsionada, em parte, pela introdução contínua de novos produtos para prevenção e cuidados de saúde, exigindo estratégias de organização e inovação dos agentes públicos para atender às necessidades da população municipal;

CONSIDERANDO que a tecnologia, quando utilizada de forma adequada em prol dos cidadãos, pode ser um instrumento poderoso para garantir os princípios constitucionais de um sistema de saúde universal, que assegure acesso equitativo e abrangente no município;

CONSIDERANDO que novas abordagens diagnósticas, apoio crescente ao uso racional de medicamentos, gestão da qualidade na logística de medicamentos e redução de custos na atenção à saúde podem ser ferramentas poderosas para um sistema amplo e universal, fornecendo o melhor da ciência e tecnologia aos cidadãos;

CONSIDERANDO que a crescente morbimortalidade devido a doenças transmissíveis, especialmente após a pandemia de COVID-19, exige um novo perfil de assistência farmacêutica;

CONSIDERANDO que as diferentes realidades e necessidades de saúde da população brasileira, aliadas ao constante lançamento de novos produtos para prevenção e saúde, exigem cooperação e organização;

CONSIDERANDO que o sucesso das atribuições descritas neste Decreto deve ser avaliado pela eficácia das ações propostas e pelo reconhecimento da sociedade quanto ao papel da Assistência Farmacêutica na garantia de um sistema de saúde universal e integral;

CONSIDERANDO que a evolução para um sistema de atenção à saúde racional e eficiente tem sido uma característica do período recente, garantindo que as atribuições farmacêuticas sejam fundamentadas em estudos que abranjam todas as fases do ciclo da Assistência Farmacêutica, tanto na perspectiva assistencial quanto gerencial, refletindo um avanço institucional significativo para garantir que a ciência esteja verdadeiramente a serviço do cidadão e da saúde pública;

CONSIDERANDO que o fortalecimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é visto pelo CONASEMS como prioridade na consolidação de um SUS equânime, universal e integral conforme Revista CONASEMS nº 72 – Tema: Assistência Farmacêutica. Julho-novembro / 2018. Pág. 12;

CONSIDERANDO que os medicamentos no Sistema Único de Saúde têm uma importância significativa na redução da mortalidade e morbidade e, normas para execução do acesso são fundamentais para a promoção da segurança do paciente;

CONSIDERANDO as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde para a implementação do Cuidado Farmacêutico no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e disciplinar a prática da prescrição e da dispensação de medicamentos e seus correlatos por profissionais da saúde legalmente habilitados pelo seu respectivo conselho de classe;

CONSIDERANDO a importância da reorganização, estruturação, normas e definição da Assistência Farmacêutica no município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e seu regulamento;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências (inclusive definindo competências dos enfermeiros para prescrever medicamentos);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Título III Da Prevenção, Capítulo I – Disposições Gerais, Art. 71, Capítulo II – Da Prevenção Especial, Seção II, Art. 81, item III;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Livro I, Título I – Das Pessoas Naturais, Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade, Art. 3º, Art. 4º e Art. 5º;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão de dados”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras Providências”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.732, de 8 de novembro de 2018, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos;

CONSIDERANDO a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

CONSIDERANDO a Portaria SVS/MS nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que instituiu o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

CONSIDERANDO a Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a NOAS-SUS 01/2002 – Norma Operacional de Assistência à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.017/MS, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 2.848, de 06 de novembro de 2007, que publica a tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM, do Sistema Único de Saúde, e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 397, de 9 de outubro de 2002, “que institui a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO” e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação/GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu Anexo XXVII, que dispõe sobre a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e, em seu Anexo XXVIII, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028, publicada em Portaria GM/MS nº 3.632, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza, expande e complementa a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde

CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF);

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 135, de 29 de maio de 2003, que aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 138, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 14, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 657, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device – SaMD);

CONSIDERANDO o Manual de Certificação de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) versão 5.2, de 10 de novembro de 2021, que descreve requisitos de qualidade, funcionalidades, estrutura, conteúdo e segurança da informação para Sistemas Informatizados de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES);

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica (CPFT) vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, através da Portaria n.º 006/SMS/2015 de 29 de julho de 2015, com o objetivo principal de estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);

CONSIDERANDO a competência do nutricionista para a prescrição de suplementos nutricionais que está estabelecida no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 8234/1991, Resolução CFN nº 390/2006 e, de acordo com a Resolução CFN nº 380/2005, é considerada atividade complementar do nutricionista nas áreas de Nutrição Clínica, Saúde Coletiva e Nutrição em Esportes;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para a prescrição de suplementos nutricionais à integralidade da Recomendação CFN nº 004, de 21 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO Resolução CFM nº 2.217, de 01 de novembro de 2018, que aprova o Código de Ética Médica e suas atualizações;

CONSIDERANDO Resolução CFM nº 2.299, de 30 de setembro de 2021, que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.314/2022, que define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias e de comunicação;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Nutrição (CFN) nº 556, de 11 de abril de 2015, que altera as Resoluções nº 416, de 2008, e nº 525, de 2013, e acrescenta disposições à regulamentação da prática da Fitoterapia para o nutricionista como complemento da prescrição dietética;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de farmácia (CFF) nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 555, de 30 de novembro de 2011, que “regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde”;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 649, de 28 de setembro de 2017, que “dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena”;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 654, de 22 de fevereiro de 2018, que “dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 662, de 25 de outubro de 2018, que “estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência”;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 679, de 21 de novembro de 2019, que “dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos”;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 721, de 24 fevereiro de 2022, que dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 724, de 29 abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 727, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 735, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 747, de 25 de maio de 2023, que regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 760, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a competência e as atribuições do farmacêutico relacionadas ao uso de produtos injetáveis;

CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada/Anvisa nº 430/2020 – regulação das boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos;

CONSIDERANDO a Cartilha elaborada pelo TCE-MT sobre Aquisição Pública de Medicamentos. Disponibilizado ao público durante o 1º Encontro de Saúde e Controle Externo realizado pelo TCE-MT em 2024.

CONSIDERANDO a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA n.º 06/2021 – Implementação do Programa de Gerenciamento do Uso de Antimicrobianos (PGA) pelos hospitais;

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Anvisa sobre a RDC nº 20/2011, de 24 de setembro de 2013, que orienta os procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição médica;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso, CIB nº 083, de 15 de abril de 2010, que dispõe dobre o elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde", 2011 - Conselho Nacional de Saúde – Ministério da Saúde. (Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009);

CONSIDERANDO a grave e preocupante ausência de medicamentos, um problema a nível nacional conforme estudo realizado e publicado na 2ª edição do levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM);

CONSIDERANDO a necessidade de normalizar o ciclo da assistência farmacêutica atualizando, reorganizando e definindo as competências dos profissionais de saúde conforme as suas mais recentes regulamentações de classe profissional a prescrever e dispensar medicamentos e seus correlatos;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO a Identificação das Demandas Sociais Priorizadas do Grupo Saúde, na Oficina do Projeto 2 do PDI/2021 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no dia 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião Extraordinária 006/2024 e Resolução n.º 013/2024/CMS – Conselho Municipal de Saúde de Tangará da Serra – MT, que analisou e aprovou a proposta deste Decreto;

CONSIDERANDO a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e a qualidade dos serviços de saúde pública.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Regulamentar a criação municipal do Departamento de Assistência Farmacêutica – DAF, e NORMATIZAR as diretrizes dos serviços de Assistência Farmacêutica, definindo a organização e distribuição das tarefas, a prescrição, dispensação e fornecimento de medicamentos e seus correlatos, inclusive os suplementos alimentares na rede municipal e os parâmetros para o funcionamento e estrutura dos serviços com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa. Para o melhor entendimento desta normatização são adotadas as seguintes definições:

I - Assistência Farmacêutica: Conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao uso racional, ou seja, articuladas e sincronizadas, tendo, como beneficiário maior, o paciente.

II - Administração pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

III - Armazenamento / Estocagem: procedimento que possibilita o estoque ordenado e racional de medicamentos e várias categorias de materiais e produtos para a saúde, garantindo a sua adequada conservação.

IV - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do item II do art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

V - Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

VI - Bioética: ética aplicada especificamente ao campo das ciências médicas e biológicas. Representa o estudo sistemático da conduta humana na atenção à saúde à luz de valores e princípios morais. Abrange dilemas éticos e deontológicos relacionados à ética médica e farmacêutica, incluindo assistência à saúde, as investigações biomédicas em seres humanos e as questões humanísticas e sociais como o acesso e o direito à saúde, recursos e políticas públicas de atenção à saúde. A bioética se fundamenta em princípios, valores e virtudes tais como a justiça, a beneficência, a não maleficência, a equidade, a autonomia, o que pressupõe nas relações humanas a responsabilidade, o livre-arbítrio, a consciência, a decisão moral e o respeito à dignidade do ser humano na assistência, pesquisa e convívio social.

VII - Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (BPDA): conjunto de ações que asseguram a qualidade de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de distribuição e armazenagem, bem como fornecem ferramentas para proteger o sistema de distribuição contra medicamentos falsificados, reprovados, ilegalmente importados, roubados, avariados e/ou adulterados.

VIII - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF): área específica destinada às atividades de recebimento, armazenagem, distribuição e expedição de medicamentos e produtos em serviços de saúde, necessariamente vinculados a uma unidade de saúde ou a um gestor do sistema de saúde.

IX - Classe terapêutica: categoria que congrega medicamentos com propriedades e/ou efeitos terapêuticos semelhantes.

X - CID: Classificação Internacional de Doenças.

XI - Comissão de Farmácia e Terapêutica ou Equivalente: instância responsável pela seleção de medicamentos baseada em evidências científicas, com caráter multidisciplinar, contemplando profissionais das áreas de farmácia, medicina, enfermagem e outros. Há que se destacar que sua composição deve levar em consideração a complexidade dos serviços a serem cobertos, assim como seu caráter funcional.

XII - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – é órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, instituída pela Lei Federal n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Conhecida como Conitec, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de tecnologias em saúde, na constituição ou na alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e na atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

XIII - Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

XIV - Condição crônica: refere-se a doenças de longa duração e geralmente de progressão lenta.

XV - Contaminação: introdução não desejada de impurezas de natureza química ou microbiológica, ou de matéria estranha, em produto a granel ou produto terminado durante as etapas de armazenagem ou transporte;

XVI - Cross-docking: é parte do sistema de distribuição que visa maximizar a eficiência dos recursos utilizados sendo realidade do mercado de logística farmacêutica. Neste modelo, os produtos passam rapidamente (menos de 24 horas) sem caracterizar armazenagem pela área de recebimento/expedição do armazém ou terminal de carga.

XVII - Correlato: substância, produto, aparelho ou acessório, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos, perfumes e produtos de higiene e, ainda, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, dietéticos e veterinários.

XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

XIX - Denominação Genérica (nome genérico): denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo.

XX - Dispensação de Medicamentos: ato de entregar (dispensar) medicamentos pelo profissional farmacêutico legalmente habilitado com a orientação adequada para o paciente ou seu responsável sobre a interação com outros medicamentos e/ou alimentos; sobre as formas de melhorar a adesão ao tratamento, à orientação de como agir no caso de ocorrência de reações adversas, a conservação do produto farmacêutico, entre outras, sempre considerando as peculiaridades do paciente.

XXI - Distribuidor: compreende o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, em quaisquer quantidades, realizadas entre pessoas jurídicas ou a profissionais para o exercício de suas atividades.

XXII - Droga Vegetal: planta medicinal ou suas partes, após processos de coleta, estabilização e secagem, podendo ser íntegra, rasurada, triturada ou pulverizada.

XXIII - Estabelecimento: unidade da empresa pública ou privada destinada ao comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

XXIV - Eventos adversos relacionados a medicamentos: para a Organização Mundial de Saúde (OMS), o evento adverso é qualquer ocorrência médica indesejável que ocorra com um paciente que tenha recebido um produto farmacêutico e que não necessariamente tenha relação causal estabelecida com tal tratamento. Um evento adverso inclui qualquer sinal desfavorável e não intencional (achados laboratoriais anormais, por exemplo), sintomas, ou doença temporariamente associada com o uso do medicamento, relacionado ou não ao medicamento

XXV - Farmacêutico Diretor Técnico ou Farmacêutico Responsável Técnico: farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista.

XXVI - Farmacêutico Assistente Técnico: farmacêutico subordinado hierarquicamente ao diretor técnico ou responsável técnico que, requerendo a assunção de farmacêutico assistente técnico de uma empresa ou de um estabelecimento, por meio dos formulários próprios do CRF, seja designado para complementar carga horária ou auxiliar o titular na prestação da assistência farmacêutica;

XXVII - Farmacêutico Substituto: farmacêutico designado perante o CRF para prestar assistência e responder tecnicamente nos casos de impedimentos ou ausências do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa ou estabelecimento, respeitado o preconizado pela consolidação das leis do trabalho (CLT) ou acordo trabalhista.

XXVIII - Farmácia: unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

XXIX - Fármaco: substância que é o princípio ativo do medicamento.

XXX - Farmacoterapia: tratamento de doenças e de outras condições de saúde, por meio do uso de medicamentos.

XXXI - Farmacoeconomia: é a aplicação da economia ao estudo dos medicamentos otimizando os gastos financeiros sem prejuízo ao tratamento do paciente.

XXXII - Farmacovigilância: Por definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a farmacovigilância é “a ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos”.

XXXIII - Farmacoterapia: tratamento de doenças e de outras condições de saúde, por meio do uso de medicamentos.

XXXIV - Formulário de Comunicado ao Prescritor: impresso contendo as inconformidades presentes nas receitas apresentadas nas Unidades dispensadora de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra – Mato Grosso.

XXXV - Fracionamento: subdivisão de um medicamento em frações menores a partir da sua embalagem original, sem o rompimento do invólucro primário e mantendo os seus dados de identificação.

XXXVI - Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

XXXVII - Logística Farmacêutica: operação que requer altos índices de customizações operacionais, com particularidades técnicas e premissas de boas práticas de armazenagem, gestão de estoques e transportes durante toda a cadeia de valor ao qual os produtos são submetidos. As atividades inerentes à logística farmacêutica contemplam as etapas e atividades provenientes de armazenagem e transporte da matéria-prima até o produto acabado, e a distribuição no ponto de consumo do produto final, recebimento, conferência, armazenagem, controle de estoque, separação, inspeção, expedição e gestão dos fluxos diretos e reversos da cadeia de valor. Todas as etapas requerem controle técnico, presença de profissional habilitado e controle sanitário, a fim de garantir a integridade dos produtos e segurança dos usuários.

XXXVIII - Medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

XXXIX - Medicamento de Referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança, e qualidade foram comprovados cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

XL - Medicamentos de uso contínuo: são medicamentos usados no tratamento de condições crônicas ou para contracepção, para as quais o paciente poderá utilizar de forma ininterrupta, conforme prescrição.

XLI - Medicamento Fitoterápico: é o obtido empregando-se exclusivamente matérias-primas ativas vegetais. É caracterizado pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e constância de sua qualidade. Sua eficácia e segurança são validadas através de levantamentos farmacológicos de utilização, documentações técnico-científicas em publicações ou ensaios clínicos fase III. Não é considerado medicamento fitoterápico aquele que, na sua composição, inclua substâncias ativas isoladas, de qualquer origem, nem as associações destas com extratos vegetais.

XLII - Medicamento Genérico: é igual ou comparável ao de referência (ou inovador ou original ou de marca) em quantidade de princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, modo de administração e qualidade, que pretende ser com ele intercambiável. É geralmente produzido após expiração ou renúncia da patente e de direitos de exclusividade, comprovando sua eficácia, segurança e qualidade através de testes de biodisponibilidade e equivalência terapêutica. O medicamento genérico é designado conforme a DCB ou, na ausência, a DCI.

XLIII - Medicamento Homeopático: são preparações manipuladas de forma específica de acordo com regras farmacotécnicas bem definidas, descritas na Farmacopéia Homeopática Brasileira.

XLIV - Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstico, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipiente e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

XLV - Medicamentos de Controle Especial: medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos e outros relacionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, capazes de causar dependência física ou psíquicas.

XLVI - Medicamentos Essenciais: medicamentos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.

XLVII - Medicamentos Tarjados: são os medicamentos cujo uso requer a prescrição por profissional habilitado e que apresentem, em sua embalagem, tarja (vermelha ou preta) indicativa desta necessidade.

XLVIII - Notificação de Receita: Documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos: a) entorpecentes (cor amarela), b) psicotrópicos (cor azul) e c) retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A Notificação concernente aos dois primeiros grupos (a e b) deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia; a concernente ao terceiro grupo (c), exclusivamente por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

XLIX - Otimização da Farmacoterapia: processo pelo qual se obtém os melhores resultados possíveis da farmacoterapia do paciente, considerando suas necessidades individuais, expectativas, condições de saúde, contexto cultural e determinantes de saúde.

L - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

LI - Órgão Sanitário Competente: órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

LII - Paciente: pessoa que solicita, recebe ou contrata orientação, aconselhamento ou prestação de outros serviços de um profissional da saúde.

LIII - Parecer Farmacêutico: documento emitido e assinado pelo farmacêutico, que contém manifestação técnica fundamentada e resumida sobre questões específicas no âmbito de sua atuação. O parecer pode ser elaborado como resposta a uma consulta, ou por iniciativa do farmacêutico, ao identificar problemas relativos ao seu âmbito de atuação.

LIV - Prescrição: conjunto de ações documentadas relativas ao cuidado à saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças.

LV - Prescritor: profissional legalmente habilitado para selecionar, iniciar, adicionar, substituir, ajustar, repetir ou interromper terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente e documentar essas ações, visando à promoção, proteção, recuperação, a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

LVI - Prescrição de medicamentos: ato pelo qual o prescritor seleciona, inicia, adiciona, substitui, ajusta, repete ou interrompe a farmacoterapia do paciente e documenta essas ações, visando à promoção, proteção, recuperação e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

LVII - Prescrição Dietética: prescrição a ser elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.

LVIII - Produto Farmacêutico: substância ou mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.

LIX - Produtos Saneantes: substância ou preparação destinada à aplicação em objetos, tecidos, superfícies inanimadas e ambientes, com finalidade de limpeza e afins, desinfecção, desinfestação, sanitização, desodorização e odorização, além de desinfecção de água para o consumo humano, hortifrutículas e piscinas.

LX - Produto Farmacêutico intercambiável: equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovado, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

LXI - Produtos Para a Saúde: aqueles estabelecidos como correlatos na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, e nos Decretos Federais nº 79.094, de 5 de janeiro de 1.977 e nº 74.170, de 10 de junho de 1.974, definidos como sendo a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

LXII - Protocolo clínico: documento que visa estabelecer diretrizes claras, sobre quais critérios levar em consideração em um diagnóstico. Define-se também nesse documento, o algoritmo de tratamento para cada doença.

LXIII - Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT): documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

LXIV - Rasura: ato ou efeito de raspar ou riscar letras em um documento, para alterar um texto.

LXV - Receita: é um documento escrito e dirigido ao farmacêutico, definindo como o fármaco deve ser fornecido ao paciente, e a este, determinando as condições em que o fármaco deve ser utilizado. É efetuada por profissional devidamente habilitado.

LXVI - Receituário de Controle Especial: impresso utilizado para a prescrição de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial.

LXVII - Responsabilidade Técnica: ato de aplicar conhecimentos técnicos e profissionais, cuja responsabilidade objetiva está sujeita a sanções de natureza cível, penal e administrativa.

LXVIII - Saúde Baseada em Evidência: é uma abordagem que utiliza as ferramentas da epidemiologia clínica, da estatística, da metodologia científica e da informática para trabalhar a pesquisa, o conhecimento e a atuação em saúde, com o objetivo de oferecer a melhor informação disponível para a tomada de decisão nesse campo.

LXIX - Seleção de medicamentos: um processo contínuo, multidisciplinar e participativo que deve ser baseado nas melhores evidências científicas disponíveis sobre segurança, eficácia, efetividade, qualidade e custos dos medicamentos, a fim de assegurar o uso racional deles.

LXX - Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

LXXI - Serviços de Saúde: serviços que lidam com o diagnóstico e o tratamento de doenças ou com a promoção, manutenção e recuperação da saúde. Incluem os consultórios, clínicas, hospitais, entre outros, públicos e privados.

LXXII - Suplementos Nutricionais: formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídios e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si.

LXXIII - Tecnologias em Saúde: medicamentos, equipamentos e procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, e programas e protocolos assistenciais, por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde são prestados à população.

LXXIV - Transportador: pessoa física ou jurídica que efetua o transporte de produtos farmacêuticos, cosméticos, insumos farmacêuticos, alimentos, produtos para a saúde e saneantes, provenientes de remetente para destinatário determinado, incluindo os transportadores comerciais, públicos ou privados e os de carga própria, podendo executar adicionalmente a armazenagem em trânsito.

LXXV - Unidade Dispensadora: local de serviço que realiza o aviamento de receitas e/ou dispensa de medicamentos pertencente à Unidade de Saúde.

LXXVI - Uso Racional de Medicamentos: processo pelo qual os pacientes recebem medicamentos apropriados para suas necessidades clínicas, em doses adequadas às suas características individuais, pelo período de tempo adequado e ao menor custo possível, para si e para a sociedade.

LXXVII - Utente: refere que ou aquele usuário que possui direito ao uso de bens ou serviços públicos.

LXXVIII - Validade da receita: data limite em que a receita poderá ser aviada, contada a partir de sua emissão.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS

Art. 2º A instância responsável pela Relação Municipal de Medicamentos (Remume), norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços de saúde do SUS sob gestão municipal, será a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, vinculada ao Departamento de Assistência Farmacêutica. A CFT tem caráter consultivo, deliberativo e de assessoria à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo 02 deste Decreto, na formulação do elenco de medicamentos e correlatos, obedecendo ao disposto na Portaria GM nº 1.555/2013, na Resolução CIB/MT Nº 083 de 15 de abril de 2010 e, na Lei Federal 12.401/11 e suas respectivas atualizações, considerando sempre a eficácia, eficiência, custo/benefício e registro do medicamento na ANVISA.

Parágrafo Único. As decisões da CFT relativas às alterações no elenco municipal de medicamentos deverão ser pactuadas no Conselho Municipal de Saúde conforme Art. 19-P item III da Lei Federal n.º 12.401/2011

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO E AQUISIÇÃO

Art. 3º A etapa de programação e aquisição, dos medicamentos e correlatos: insumos e/ou produtos para a saúde, da assistência farmacêutica municipal deve se pautar em ações de Planejamento Estratégico Situacional.

Parágrafo Único. As etapas operacionais do ciclo da Assistência Farmacêutica de programação e aquisição seguem um conjunto de procedimentos para efetivar o processo de compra dos medicamentos e seus correlatos, de forma administrativa e racional, devem ser padronizadas por Instrução Normativa específica pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Na gestão das compras de medicamentos da Assistência Farmacêutica os setores da Secretaria Municipal de Saúde devem garantir a obtenção e aplicação de produtos e serviços assistenciais com planejamento, condução e controle.

Art. 5º As unidades de farmácia municipal têm a responsabilidade de ofertar uma assistência farmacoterapêutica adequada às necessidades dos pacientes.

CAPÍTULO IV

DO ARMAZENAMENTO À DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS

Art. 6º A etapa de armazenamento envolve recebimento, estocagem, conservação, controle de estoque, de entrega, e tem o dever de garantir a preservação das características físico-químicas e microbiológicas dos medicamentos, insumos e seus correlatos.

Art. 7º Conforme a Portaria SVS/MS nº. 344/1998, medicamentos de controle especial (psicotrópicos e entorpecentes) retêm condições específicas de armazenamento e devem ser guardados em ambiente fechado, cuja chave pertença apenas ao farmacêutico responsável.

Art. 8º Os medicamentos devem ser estocados dentro da margem de temperatura informada pelo fabricante e cabe ao farmacêutico, periodicamente, registrar e/ou supervisionar as temperaturas e umidade conforme a legislação vigente.

Art. 9º A etapa de distribuição é realizada a partir da requisição do medicamento, insumos e correlatos pelas unidades de saúde que devem se pautar em planejamento adequado feito pelo gestor ou responsável da unidade local, de forma que a demanda da rede como um todo seja atendida, em tempo hábil.

Seção I

Central de Abastecimento Farmacêutico

Art. 10 No âmbito do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, como parte integrante do Sistema único de Saúde, a Unidade de Saúde - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), vinculada ao Departamento de Assistência Farmacêutica, subordinada e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, é a responsável tecnicamente pela guarda, armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde/correlatos.

§ 1º A denominação de Central de Abastecimento Farmacêutico é amplamente conhecida, regulada e utilizada exclusivamente para medicamentos e produtos para a saúde o que a diferencia de almoxarifado, depósito, armazém e outros espaços físicos em que ocorre a estocagem de outros tipos de materiais.

§ 2º A CAF é o local onde ocorre a estapa de Logistíca do Medicamento e seus correlatos/produtos para a saúde de uso humano, contemplando as estapas de Armazenamento e Distribuição do Ciclo da Assistência Farmacêutica; devendo garantir a manutenção da sua qualidade, enquanto estocados, conforme as características de cada medicamento dentro das Legislações e Normas Técnicas vigente no País.

Art. 11 Este decreto, respeitando as normas federais e estaduais do SUS, regula o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência e financiamento da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico.

Parágrafo Único. A CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico atenderá a demanda referenciada das Unidades de Saúde onde utilizam em seu consumo ou dispensam ao público usuário do SUS – Sistema Único de Saúde, através de receituário de medicamentos, originários dessas Unidades de Atenção à Saúde, conforme atendimento ao Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, salvo dispositivos na Legislação vigente.

Art. 12 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico deverá satisfazer as seguintes condições:

I – dispor de locais, instalações e equipamentos adequados e suficientes de forma a assegurar uma boa conservação e distribuição dos produtos farmacêuticos;

II – dispor de pessoal qualificado;

III – dispor de plano de emergência que permita a execução efetiva de uma ação de retirada do mercado ordenada pelas autoridades competentes ou definida em cooperação com o fabricante do produto em questão, ou com o importador titular de registro do produto no País;

IV – dispor de meios e recursos informatizados para conservar a documentação, sob a forma de fatura de compra e venda, relacionada a qualquer transação de entrada e saída, que contenha no mínimo, as seguintes informações:

a) designação da nota fiscal;

b) data;

c) designação dos produtos farmacêuticos – nome genérico e/ou comercial;

d) número do lote;

e) quantidade recebida ou fornecida;

f) nome e endereço do fornecedor ou destinatário, conforme o caso;

g) número de autorização de funcionamento e da licença estadual ou municipal, atualizada;

h) número da licença estadual/municipal, atualizada, do comprador.

VII – dispor de meios e recursos para manter a documentação referida no item anterior à disposição das autoridades competentes para efeitos de inspeção, durante um período de 10 (dez) anos para Notas Fiscais e 05 (cinco) anos para demais documentos;

VIII – cumprir as Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos Farmacêuticos, conforme disposição a serem previstas em Instrução Normativa;

IX – cumprir as demais exigências constantes na legislação vigente.

Art. 13 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico tem o dever de:

I – o armazenamento de medicamentos e de produtos para a saúde (correlatos), onde são realizadas atividades quanto à sua correta recepção, estocagem e distribuição;

II – exercer atividades operacionais, de gerenciamento e de planejamento, relacionadas à gestão da logística de medicamentos e controle de estoque (entrada e saída de medicamentos e produtos para a saúde/correlatos);

III – realizar levantamentos e inventários periódicos dos estoques e elaborar relatórios gerenciais e de planejamento;

VI – receber as requisições e realizar as distribuições apenas às Unidades da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra que possuam autorização Legal para as atividades que envolvam medicamentos;

VII – Implantar ou implementar o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e as Boas Práticas de Armazenagem e/ou Distribuição, com o fim de minimizar os riscos à qualidade dos medicamentos e produtos para a saúde (correlatos) e seus possíveis impactos oriundos da(s) etapa(s) da movimentação logística bem como, manter à disposição das autoridades sanitárias para efeitos de inspeção;

VIII – garantir a todo tempo aos agentes responsáveis pelas inspeções o acesso aos documentos, locais, instalações e equipamentos;

IX – manter a qualidade dos produtos que distribui durante todas as fases de distribuição, sendo responsável por quaisquer problemas consequentes ao desenvolvimento de suas atividades;

X – notificar à autoridade sanitária competente, em caráter de urgência, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação dos produtos que distribui, com a indicação do número do lote para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária;

XI – identificar, segregar em área específica e devolver os produtos com prazo de validade vencidos ao fornecedor por meio de operação com nota fiscal ou na impossibilidade desta devolução; adotar os procedimentos para o descarte, conforme PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e orientação da autoridade sanitária competente, registrando o fato conforme procedimentos internos;

XII – Assegurar que sejam elaborados, controlados, distribuídos e atualizados manuais, planos, procedimentos escritos e documentos relacionados com as operações de coleta, recebimento, armazenagem, acondicionamento, expedição, gestão de estoque e transporte, observando as referências normativas atualizadas que regem a atividade, o modelo logístico utilizado e a classe dos produtos acima mencionados;

XIII – Proporcionar programa de qualificação de fornecedores de produtos e serviços relacionados às atividades do estabelecimento sob sua responsabilidade, que possam impactar em riscos à qualidade dos produtos;

Art. 14 A entrada de medicamentos e produtos para a saúde (correlatos) adquiridos pelo Município, será no Almoxarifado Central, que imediatamente deverá ser transferido para a Central de Abastecimento Farmacêutico, a quem caberá a política de estocagem/armazenamento e distribuição às Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º O recebimento dos medicamentos e seus correlatos/insumos da assistência farmacêutica deverão ser realizados na CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico, por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições da Resolução ANVISA/RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020 e suas alterações

§ 2º Os medicamentos adquiridos pelo Município, após a conferência e recebimento dos mesmos, por cross-docking será transferido para a Central de Abastecimento Farmacêutico, a quem caberá a política de distribuição às Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento aos pacientes.

§ 3º Caso não haja integração entre os sistemas informatizado da Prefeitura Municipal referente a Administração e a Saúde, a entrada dos produtos oriundos do Almoxarifado Central à Central de Abastecimento Farmacêutico será realizada pelo Sistema de Gestão Contábil adotado pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e respeitados a Instrução Normativa – SCE n.º 01/2009 – Controle de Estoques e Materiais e suas atualizações em vigência, para o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus, ou outro que vier a substituí-lo de semelhante ou superior qualidade, capaz de gerar dados, inclusive para fins contábeis fidedignos de:

I – Construção de relatórios com informações comparáveis e confiáveis.

II – Obtenção de informações para monitoramento, avaliação e planejamento das ações de assistência farmacêutica.

Art. 15 Nas licitações públicas de medicamentos e seus correlatos/insumos, realizadas pelos serviços próprios, devem constar as seguintes exigências:

I – A partir da chegada do medicamento na CAF serão executadas todas as etapas do recebimento previstas no Procedimento Operacional Padrão local e qualquer não conformidade implicará na recusa ou recebimento;

II – O edital deverá prever que os funcionários das transportadoras deverão aguardar a conferência de todos os volumes, admitindo-se a possibilidade de descarregar os produtos e recolherem o canhoto da nota fiscal em horário posterior, caso não seja possível fazê-lo no momento;

Art. 16 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico funcionará 8(oito) horas por dia, em horário a ser definido pela Secretaria de Saúde, de segunda a sexta-feira, na forma estabelecida na legislação municipal, de acordo com as normas vigentes estabelecidas.

Parágrafo Único.Os servidores administrativos lotados na Central de Abastecimento Farmacêutico ficarão vinculados ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17 O quadro de pessoal da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico será composto por profissional farmacêutico, registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e por servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em quantidade suficiente para atender a demanda de atendimento.

Art. 18 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico prestará serviços, cuja escala de pedidos, segregação e expedição de medicamentos ou produtos para saúde serão regulamentadas por Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único.Outras disposições relativas às boas práticas de armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos para a saúde que se fizeram necessárias para o regular funcionamento da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico deverão ser previstas na Instrução Normativa.

Art. 19 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico deverá ser registrada junto ao Conselho Regional de Farmácia e na Vigilância Sanitária Municipal, bem como o profissional nele vinculado, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 20 A CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico deverá dispor de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica, adequada infraestrutura de TI e programa de capacitação do seu quadro profissional, preferencialmente em administração e logistica farmacêutica.

CAPÍTULO IV

DA PRESCRIÇÃO

Art. 22 A prescrição peculiar a Assistência Farmacêutica nas unidades do SUS sob gestão municipal deverá:

I - Conter a identificação da Instituição e do serviço de saúde, bem como o telefone e endereço completo do local de trabalho do prescritor (serviço de saúde pública, hospital, ambulatório ou consultório médico).

II - Conter o nome completo do paciente, sendo permitida a prescrição pelo nome social conforme legislação em vigor.

III - Ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta, digitada ou eletrônica, sem rasuras e/ou emendas ou conter abreviaturas, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, a concentração, a dose, o modo de usar e a duração do tratamento.

IV - Conter a quantidade do medicamento, posologia e a duração do tratamento, sendo permitida a adoção da expressão uso contínuo para o tratamento de condições crônicas e contracepção.

V - Conter o medicamento descrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

VI - Para medicamentos fitoterápicos é permitida a nomenclatura popular ou botânica.

VII - Conter a data de sua emissão.

VIII - Conter o nome completo do prescritor, a assinatura e o número de seu registro no conselho de classe correspondente.

IX - Ser apresentada em uma única via, com exceção das prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos que deverão ser apresentadas em duas vias para atender à legislação específica.

X - Em casos excepcionais, em que o tratamento necessite da inclusão do parceiro(a) ou de familiares, o prescritor deverá expressar essa condição na receita médica.

XI - Na prescrição da suplementação nutricional o profissional não deverá manifestar preferência de marcas, respeitando os deveres e obrigações da esfera municipal e em conformidade com as resoluções do respectivo conselho de classe, havendo necessidade de mencioná-las, deverá indicar várias alternativas oferecidas pelo mercado.

Art. 23 Para fins de prescrição são considerados prescritores os seguintes profissionais: médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e nutricionista.

Parágrafo Único.Poderá a Secretaria Municipal de Saúde editar Instrução Normativa para estabelecer conforme legislação vigente às conformidades dos profissionais prescritores.

Art. 24 A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender à legislação específica.

Art. 25 Nos casos em que a receita estiver em desacordo com o disposto neste Decreto, o dispensador deverá contatar o prescritor por meio do Formulário de Comunicado ao Prescritor (Anexo 3)

Art. 26 Serão aceitas prescrições com assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada.

Parágrafo Único. Para efeitos legais de que trata o “caput” deste artigo, somente será permitido prescrever receita com assinatura eletrônica avançada e dispensar medicamentos por meio deste processo nas unidades do sistema único de saúde, ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente se:

I - As receitas em meio eletrônico, impreterivelmente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências;

II – Para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico é obrigatória a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Porém excetua-se dessa possibilidade as prescrições de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/98, que necessitam de Notificações de Receita por meio físico para a dispensação (listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3), numeradas e previamente impressas em gráficas autorizadas pela Vigilância Sanitária competente.

III – A prescrição digital com assinatura eletrônica (observando-se a legislação vigente), emitida por serviço público ou privado, poderá ser aceita nas unidades de dispensação municipal, desde que o profissional tenha acesso à internet para efetuar a conferência de sua veracidade;

Seção I

Dos Medicamentos de Uso Contínuo

Art. 27 Cabe ao prescritor definir se o tratamento é contínuo, devendo registrar o termo USO CONTÍNUO ao lado do nome do medicamento em questão quando a receita for escrita a tinta.

Art. 28 Podem ser prescritos como medicamentos de uso contínuo de acordo com as classes farmacológicas descritas na REMUME de Tagará da Serra e suas atualizações.

Seção II

Dos Insumos para Monitoramento Glicêmico

Art. 29 Aparelhos glicosímetros e fitas reagentes para glicemia capilar deverão ser prescritos somente para o automonitoramento domiciliar dos portadores de Diabetes Mellitus insulinodependentes, que tenham residência em Tangará da Serra - Mato Grosso, devendo a Secretaria Municipal de Saúde elaborar protocolo específico de Programa de Automonitoramento Glicêmico (AMG).

Seção III

Da Prescrição dos Antimicrobianos

Art. 30 As prescrições dos antimicrobianos deverão atender aos protocolos específicos normatizado pela CFT do município, ou quando couber a Comissão de Controle e Infecção Hospitalar (CCIH) para os setores da Secretaria Municipal de Saúde em que estiver implantada.

Seção IV

Da Prescrição dos Medicamentos de Controle Especial

Art. 31 A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender ao disposto na - Portaria SVS/MS nº 344/98 e demais legislação específica em vigor.

§ 1º Em atendimento ao art. 35 da Portaria SVS/MS nº 344/98, a notificação de receita deve estar acompanhada da receita.

§ 2º O § 4º do art. 35 da Portaria SVS/MS nº 344/98 define que todos os campos da notificação de receita devem ser preenchidos pelo prescritor, podendo a farmácia proceder a dispensação somente quando essa exigência estiver contemplada.

§ 3º O art. 55 da Portaria SVS/MS nº 344/98 define que a identificação do usuário no receituário comum (duas vias) inclui o nome e endereço completo do paciente, devendo a farmácia atender somente se todas as informações constarem na prescrição.

Art. 32º A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender o disposto na Portaria SVS/MS n.º 344/98, ou em casos de regra excepcional publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS.

Parágrafo único. Os anticonvulsivantes e antiparkinsonianos podem ser prescritos para um período de até 180 dias de tratamento desde que especificada a duração do tratamento, sendo a dispensação a cada 60 dias

Art. 33 A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Instrução Normativa, regulamentará sobre a solicitação e retirada de talonários de Notificação de Receituários de controle especial disposto na Portaria SVS/MS nº 344/98.

Seção V

Da Validade da Receita

Art. 34 As receitas, a efeito de dispensação nas unidades dispensadoras da Rede Municipal de Saúde de Tangará da Serra, terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se:

I - as de legislação específica cujos prazos serão aqueles dispostos pela legislação Federal e suas respectivas atualizações;

II - A validade da prescrição para antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial deverá obedecer às respectivas legislações sanitárias vigentes.

III - As prescrições de medicamentos para as doenças crônicas, doenças degenerativas e, que expressa à condição “uso contínuo” poderão ter validade de até 180 dias (exceto contraceptivos, que é de 365 dias), desde que anotado na receita o tempo de tratamento pelo médico.

Art. 35 No último atendimento da receita vigente, a farmácia deverá orientar e registrar por escrito, no verso da própria receita, que o usuário deve providenciar a renovação para que possa retirar os medicamentos, para a continuidade do tratamento, no mês subsequente.

§ 1º Próximo ao período de vencimento da validade da receita, o usuário deverá marcar uma nova consulta para reavaliação clínica e nova prescrição. Comprovando não ter conseguido a consulta no período do vencimento da receita e da nova reavaliação, a receita passará a ter validade até o dia da nova consulta agendada e comprovada.

§ 2º Não serão aceitas para dispensação receitas vencidas sem comprovação de consulta agendada.

CAPÍTULO V

DA DISPENSAÇÃO

Art. 36 A dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde Municipal deverá ocorrer mediante a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente a que pertence a receita e da prescrição original, dos estabelecimentos de saúde credenciados com a Rede SUS, desde que obedeçam este Decreto.

§ 1º Para atender às diretrizes orçamentárias e organizacional da Politica Nacional de Medicamentos (PNM), a dispensação de medicamentos da Remume fica limitada aos usuários residentes do município de Tangará da Serra.

§ 2º A quantidade dispensada será para um tratamento completo ou, se de uso contínuo, conforme a posologia, uma quantidade suficiente para 30 (trinta) dias de tratamento, respeitando a RDC nº 80/2006 referente ao fracionamento de medicamentos. Nos casos em que não for possível a dispensação da quantidade exata devido à apresentação farmacêutica, deve ser dispensada a quantidade superior mais próxima à calculada, de maneira a promover o tratamento completo do paciente, contudo, deverá ser descontada essa quantidade no total de comprimidos entregues no mês subsequente.

§ 3º Quando medicamentos pertencentes à Portaria SVS nº 344/98, a quantidade dispensada poderá ser para até dois meses, exceto o medicamento Codeína + Paracetamol, que deverá conter a quantidade correspondente para o máximo de 30 (trinta dias) de tratamento, conforme legislação.

§ 4º Quando a prescrição expressar o uso de um medicamento de forma condicional, tais como “se dor”, “se febre”, “se náuseas”, dentre outras, será dispensada quantidade suficiente para 03 (três) dias de tratamento.

§ 5º É vedado o fornecimento de medicamentos para meses anteriores à data da realização da dispensa.

Art. 37 A dispensação de medicamentos nas unidades dispensadoras da Rede Municipal de Tangará da Serra, para pacientes referenciados de outros municípios próximos, somente deverão ocorrer mediante consolidação de Programação Pactuada e Integrada (PPI).

§ 1º Em casos excepcionais o usuário de outro município poderá ser atendido desde que comprovado a falta de medicação no município de origem e autorizado pelo Secretário de Saúde de Tangará da Serra, contudo:

I – O receituário deverá obedecer a legislação estadual de Mato Grosso e/ou Federal no que se refere ao Art. 22º deste Decreto;

II – Somente será aceita prescrição de profissional legalmente habilitado pelo estado de Mato Grosso e/ou pela União;

III – O paciente estiver em viagem, a medicação requisitada é essencial a saúde e, o usuário do SUS não possuir outros meios que possa adquirir;

IV – A apresentação dos documentos pessoais, principalmente o cartão nacional de saúde, são requisitos imprescindíveis para dispensação.

§ 2º Para os casos deste artigo, as medicações serão atendidas para 10 dias de tratamento ou no máximo 30 dias em casos que não puder ocorrer o fracionamento ou para os medicamentos da Portaria 344/98 e da RDC 20/11 que necessitam ser atendidos conforme legislação específica.

Art. 38 As prescrições de medicamentos para as doenças crônicas, doenças degenerativas e contracepção, contendo a expressão uso contínuo, poderão ser atendidas para até 180 (cento e oitenta) dias conforme Art. 34º deste Decreto.

§ 1º A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender o disposto na Portaria SVS/MS n.º 344/98, ou em casos de regra excepcional publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS.

§ 2ºOs anticonvulsivantes e antiparkinsonianos podem ser prescritos para um período de até 180 dias de tratamento desde que especificada a duração do tratamento, sendo a dispensação a cada 60 dias.

§ 3ºExcetuando os incisos 1º e 2º deste Artigo, os demais medicamentos cuja validade do receituário se extende a 180 dias, poderá ser dispensado no máximo a cada 60 dias de tratamento.

Art. 39 O Farmacêutico, no momento da dispensação e em carater excepcional identificar que só exista aquela apresentação disponível no momento, deverá comunicar o prescritor sobre a possibilidade de ajustar a apresentação, registrando no verso da receita o procedimento, a deliberação do prescritor, e a decisão sobre a dispensação.

Art. 40 É vedada, durante a dispensação, a prescrição farmacêutica que vier a caracterizar interferência - substituição ou alteração - da prescrição de outro profissional, salvo quando previsto em acordo de colaboração.

Parágrafo único. A interferência, acompanhada da justificativa correspondente, deverá ser comunicada ao outro prescritor via mensagem ou telefone.

Art. 41 A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos deverá atender à legislação específica.

Art. 42 No ato da dispensação devem ser avaliados na prescrição os seguintes dados:

I – identificação da Unidade Dispensadora;

II – identificação do usuário, endereço, sexo e idade;

III - identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;

IV - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;

IV - modo de usar ou posologia;

V - duração do tratamento;

VI - local e data da emissão;

VII - assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional;

VIII - Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão;

IX - As informações registradas nas receitas de antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial deverão atender à legislação específica.

X – A dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) cujo as linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde devem seguir o Capítulo II, Seção IV da Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 e suas atualizações referentes a Dispensação.

Art. 43 A unidade dispensadora será responsável pelo arquivamento da 2ª via da receita, por ordem cronológica, por 02 (dois) anos, das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos, com exceção das receitas do medicamento talidomida que deverão ficar arquivadas por 10 (dez) anos.

Art. 44 A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial somente poderá ser feita sob a supervisão do profissional farmacêutico legalmente habilitado.

Art. 45 Atendendo a legislação vigente e a organização dos serviços de saúde, os medicamentos sujeitos a controle especial não serão dispensados nas farmácias onde houver somente um farmacêutico e o mesmo estiver de férias ou licença.

§ 1º O acesso a estes medicamentos será garantido na Farmácia Municipal.

§ 2º Caso não haja farmacêutico substituto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar nos meios de comunicação oficial da Prefeitura, como o Diário Oficial do Município, além de colocar cartaz comunicando sobre os afastamentos do farmacêutico, que impedem a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, com pelo menos 02 (dois) meses de antecedência

Art. 46 É vedada a dispensação de medicamentos a menor de 14 (quatorze) anos, exceto à usuária de contraceptivos hormonais e à usuária que for mãe.

Art. 47 É vedada a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial a menor de 18 (dezoito) anos, exceto ao emancipado.

CAPÍTULO VI

DEPARTAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Art. 48 Este decreto, respeitando as normas federais e estaduais do SUS, regula o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência e financiamento do DAF – Departamento de Assistência Farmacêutica.

Parágrafo Único. O Departamento da Assistência Farmacêutica (DAF) tem como principal objetivo a execução de ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos que tenham qualidade, segurança e eficácia, promovendo o seu uso racional, sob orientação técnica e em estreita consonância com a Política Municipal de Saúde e de Assistência Farmacêutica.

Art. 49 O Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) ficará vinculado e subordinado à Secretaria de Municipal de Saúde (SMS) de Tangará da Serra e tem a competência de:

I - Subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

II - Formular, programar, e coordenar a gestão das Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica e correlatos, na qualidade de partes integrante subordinada a Secretaria Municipal de Saúde e sempre observada os princípios e as diretrizes do SUS;

III - Prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade assistencial, gerencial e operacional dos profissionais de saúde, com educação continuada sobre farmacologia, farmacovigilância e farmacoecônomia, no âmbito de sua atuação;

IV - Coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas a medicamentos, em áreas e temas de abrangência municipal;

V - Normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;

VI - Elaborar o processo de licitação, programar a logística de aquisição e distribuição de produtos medicamentosos e seus correlatos para a saúde humana, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com as Coordenadorias dos diversos níveis de atenção à saúde;

VII – Participar de programas, comissões, comitês entre outros que envolvam politicas de cuidados em doenças que necessite de tratamentos farmacológicos e seus correlatos para a prevenção, cura ou manutenção da vida dos cidadãos tangaraenses;

VIII - Orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos, com vistas à sustentabilidade, racionabilidade e farmacoeconomia dos programas e projetos em sua área de atuação;

IX - Elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; e

X - Coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

Seção I

Organograma do DAF

Art. 50 Este Decreto estabelece sua organização estrutural e hierárquica do Departamento de Assistência Farmacêutica dentro da Secretaria Municipal de Saúde, definindo assim o organograma da Assistência Farmacêutica do município de Tangará da Serra, no qual será dará seguinte forma1:

§ 1ºNa Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento, a programação, a aquisição, a formulação, a implementação, a execução e a gestão da política de assistência farmacêutica são competências do Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF). O planejamento e o acompanhamento das atividades relacionadas a logistíca de armazenamento e distribuição de medicamentos são competências da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).

§ 2ºPara a integralidade da atenção e do cuidado à saúde, a gestão do Departamento de Assistência Farmacêutica municipal se permeará entre o chefe da Assistência Farmacêutica e os demais coordenadores e diretores da SMS nas etapas multidisciplinares e multisetorial de saúde e doença que envolvem medicamentos e seus correlatos afim de maximizar a “capacidade de decidir com autonomia, flexibilidade e transparência” o processo de articulação intra e intersetorial da Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra-MT

Seção II

Dos Deveres e Competências

Art. 51 O Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) tem o dever de mitigar os processos organizacionais das Politicas de Medicamento, por tanto, a Assistência Farmacêutica da organização ao acesso a medicamentos e os desafios de sua integração à rede municipal do SUS estabelecer-se-á da seguinte forma: Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) contempla o eixo técnico gerencial e eixo técnico assistencial da Assistência Farmacêutica em todos os níveis municipal de atenção a saúde; logística farmacêutica - Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); comissão técnica - Colegiado da Assistência Farmacêutica (COAF).

§ 1ºCompete ao DAF – O planejamento; a coordenação; execução e direcionamento da gestão da política municipal de assistência farmacêutica, enquanto parte integrante e subordinada da Secretaria Municipal de Saúde e observando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Compete a CAF – O planejamento, gerenciamento, controle e a documentação relativa a toda a cadeia logística do medicamento e seus correlatos, em atendimento às normas legais, e em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde

§ 3º Compete ao COAF – O planejamento, a formulação e o monitoramento das ações executadas nos níveis primários, secundários e terciários de saúde do município; além de ações intersetoriais e interinstitucionais, relacionadas à gestão de programas, projetos e processos em áreas e temas no âmbito da Assistência Farmacêutica.

§ 4ºCaberá a Secretaria Municipal de Saúde a implantação e estruturação de que trata o “caput” deste Artigo referente ao eixo técnico gerencial e eixo técnico assistencial do DAF por meio de regulamentação específica.

Subseção I

Colegiado de Assistência Farmacêutica

Art. 52 Instituir o Colegiado da Assistência Farmacêutica (COAF) como comissão técnica de assessoramento ao Departamento de Assistência Farmacêutica de Tangará da Serra conforme Art. 51º e seu § 3º, que deverá:

I - Colaborar para que os profissionais responsáveis pelos setores da Assistência Farmacêutica atuem no controle e prevenção de riscos, demanda ativa e inativa de medicamentos e insumos e projetos, protocolos e processos para com o compromisso de apoio à sua qualificação, produtividade e eficiência das unidades de sua responsabilidade;

II - Divulgar e cooperar com a CFT na lista de inclusão e exclusão da REMUME e REMUE para minimizar ou evitar produtos ou quantidades aquém do necessário visando a qualidade na padronização de medicamentos e insumos;

III - Atuar, promover e divulgar a importância de desenvolver plenamente uma farmacoepidemiologia e farmacoeconomia nas unidades dispensadoras;

IV - Desenvolver, implantar e periodicamente auditar unidades dispensadoras quanto ao estoque de produtos armazenamentos, validade e conservação visando a minimizar riscos financeiros ao município e de saúde aos usuários;

V - Colaborar quanto a redistribuição de atividades entre os profissionais de saúde sob a responsabilidade imediata da Chefia do Departamento de Assistência Farmacêutica visando um equilíbrio de pesos e contrapesos nas atividades inerentes ao Ciclo da Assistência Farmacêutica, buscando a qualidade e melhor produtividade dos servidores;

VI - Atuar na redistribuição e quando possível permutar produtos, medicamentos e insumos, buscando evitar perdas por produtos vencidos;

VII - Colaborar no desenvolvimento e informações para que o usuário do SUS possa conhecer e contemplar suas estratégias de ação, tais como SAMU; ESF; NASF/eMulti; UPAS; CAPS; FARMÁCIA DE ALTO CUSTO; FARMÁCIA POPULAR, que distribui gratuitamente alguns medicamentos para hipertensão e diabetes mellitus; TABAGISMO; SAÚDE DA MULHER; REDE CEGONHA entre outros programas do Ministério da Saúde.

Art. 53 Toda e qualquer política interna, rotina operacional ou decisão estratégica relacionada a assistência farmacêutica – medicamentos e correlatos/insumos nas unidades de saúde sob responsabilidade do Departamento de Assistência Farmacêutica deverá passar por avaliação prévia do Colegiado.

Art. 54 As disposições deste Decreto regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executada, isolada ou conjuntamente, em caráter integrante da estrutura organizacional do Departamento de Assistência Farmacêutica.

Art. 55 O Colegiado da Assistência Farmacêutica deve assegurar a implantação e manutenção do sistema da garantia da qualidade do Departamento de Assistência Farmacêutica, participando ativamente do desenvolvimento do manual da qualidade, das autoinspeções, das auditorias e dos programas de validação de qualidade no desempenho das atividades dos Responsáveis Técnicos;

Art. 56 O Colegiado da Assistência Farmacêutica será composto, por:

§ 1º Dos setores da Farmácia, conforme CFF/Resolução n.º 721/2022:

I - Responsável Técnico da Farmácia Central.

II - Responsáveis Técnicos das Farmácias Satélites.

III - Responsável Técnico da Farmácia Hospitalar HMTS.

IV - Responsável Técnico da Farmácia da UPA.

V - Responsável Técnico da Farmácia do Centro de Testagem e Aconselhamento CTA/SAE.

VI - Responsável Técnico da Central de Abastecimento Farmacêutico.

§ 2ºA convite e quando se fizer necessário, o Departamento de Assistência Farmacêutico, na atribuição de seu responsável, poderá solicitar a participação dos Coordenadores; Chefes; Diretores ou cargo hierarquico de responsabilidade equivalente ou superior:

I – CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

II – ATENÇÃO BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

III – SAÚDE BUCAL

IV – CAPS: CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

V – CTA / SAE: CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO / SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

VI – CENTRO DE ESPECIALIDADES

VII – HMTS: HOSPITAL MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

VIII – UPA: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

IX – UNITAN: UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE

X – SAMU: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA

XI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA; AMBIENTAL E; EPIDEMIOLÓGICA.

Art. 57 Os integrantes do Colegiado são profissionais tecnicamente capacitados e, por tanto, devem manter colaboração interpessoal ativa para elevar o fluxo da Assistência Farmacêutica.

Art. 58 Quando houver necessidade de parecer técnico específico, um profissional não integrante da Comissão será convidado a participar de reunião técnica para deliberação conjunta, sendo denominado membro consultivo.

Art. 59 Quando o Colegiado julgar oportuno serão criados subcomitês para estudar especificamente determinados protocolos ou política de prescrição de medicamentos, licitação, campanhas e demais atividades de interesse do Departamento de Assistência Farmacêutica.

Parágrafo único. a Farmacovigilância e farmacoeconômica serão tratadas como prioridade e, para o seu estudo, implantação e gerenciamento.

Subseção II

Das Atribuições dos Membros Integrantes

Art. 60 São atribuições específicas dos membros integrantes:

I - Redigir ou Revisar e implantar os Procedimentos Operacionais Padrão – POP e os manter atualizado;

II - Redigir ou Revisar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS e o manter atualizado

III - Redigir ou Revisar e implantar o Manual de Boas Práticas e o manter atualizado;

IV - Colaborar na seleção dos medicamentos e insumos para uso nas unidades de saúde gerida pelo gestor municipal;

V - Avaliar a necessidade de emprego de novos medicamentos e evitar o uso de substâncias ineficazes e ou eficácia duvidosa sinalizando sempre que possível a CPFT;

VI - Divulgar informações sobre o uso de medicamentos e suas aquisições gratuitamente por meio de programas como o Farmácia Popular do Brasil e serviços como o de Farmácia de Alto Custo;

VII - Divulgar lista de inclusão e exclusão de produtos na REMUME e REMUE;

VIII - Estabelecer normas para a boa prática e conduta dos serviços e atividades farmacêuticas nos estabelecimentos de sua responsabilidade.

§ 1ºCaberá a chefia do Departamento de Assistência Farmacêutica:

I - Convocar e presidir reuniões;

II -Direcionar as atividades;

III - Coordenar a equipe;

IV - Assinar documentos em nome do Colegiado;

V - Fazer cumprir o regimento.

§ 2ºAs tomadas de decisões do colegiado será por votação, sendo que a chefia do Departamento de Assistência Farmacêutica possui voto de qualidade (voto de Minerva).

Subseção III

Da Documentação

Art. 61 Todas as decisões do Colegiado serão registradas por escrito e/ou por meio eletrônico (documento de texto), as que tiverem como destino o corpo clínico e outros profissionais internos, obedecendo ao disposto no artigo 64 deste Decreto, serão divulgadas de maneira a garantir que as informações chegarão até seus destinatários via software 1DOC ou outro que o vier a substitui-lo.

Art. 62 Todos os processos de trabalho, discutidos nas reuniões da Comissão, serão registrados e guardados em local seguro no DAF (disponível para consulta de qualquer integrante do corpo técnico das Unidades de Saúde do município de Tangará da Serra sob gestão municipal), por 05 (cinco) anos.

Art. 63 As publicações feitas como resultado do trabalho interno (como o Manual de Padronização e trabalhos científicos) deverá fazer referência ao nome do Colegiado como autoria principal.

Subseção IV

Da Execução

Art. 64 O Departamento de Assistência Farmacêutica deve comunicar prévia e formalmente o Secretário de Saúde de Tangará da Serra – MT sobre todas as tomadas de decisões do Colegiado que envolvam instruções normativas e parecer técnico para que seja apreciado a sua execução.

CAPITULO VII

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DO CARGO

Seção I

Responsável pelo Departamento de Assistência Farmacêutica

Art. 65 Compete ao Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica:

I. Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;

II. Participar da formulação e implementação da política municipal de saúde;

III. Formular e implantar a Política de Assistência Farmacêutica no município em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

IV. Normatizar, promover e coordenar a organização da Assistência Farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;

V. Subsidiar o Secretário de Saúde nas questões relacionadas a medicamentos;

VI. Propor, coordenar e operacionalizar programas, projetos e ações para o desenvolvimento de recursos humanos em Assistência Farmacêutica;

VII. Prestar cooperação técnica aos demais departamentos para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional da Assistência Farmacêutica

VIII. Propor a criação e participar de comissões que visam o planejamento, controle e avaliação de ações para a promoção do uso racional de medicamentos;

IX. Fazer a interlocução do Programa de Assistências Farmacêutica com os demais Programas de Saúde implantados pela Secretaria de Saúde;

X. Propor, coordenar e executar, em conjunto com as demais áreas técnicas da Secretaria de Saúde, diretrizes para a educação permanente, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal em relação ao uso de medicamentos;

XI. Propor o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da assistência farmacêutica;

XII. Promover discussões com gestor e equipe de saúde sobre a assistência farmacêutica;

XIII. Propor a elaboração e revisão periódica da relação dos medicamentos a serem adquiridos pela Secretaria de Saúde, com o objetivo de atender os problemas prioritários de saúde do município;

XIV. Avaliar de forma sistemática as ações realizadas pela Assistência Farmacêutica, através do monitoramento de indicadores de processo, estrutura e resultado;

XV. Viabilizar os materiais e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços de Assistência Farmacêutica;

XVI. Colaborar com o Secretário da Saúde na execução de suas propostas;

XVII. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Secretário da Saúde;

XVIII. Elaborar plano de ação da Assistência Farmacêutica;

XIX. Participar efetivamente do Comitê Gestor da Secretaria de Saúde com ação cogestora e apresentar propostas de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde;

XX. Gerenciar, organizar e tornar ao conhecimento da equipe do departamento, através da Comissão Técnica, as ações de planejamento, processos de trabalho, execução e avaliação da gestão, propondo alternativas de adequações e redimensionamento de ações de gestão, inclusive de gestão de pessoas, na busca permanente pela eficiência e eficácia dos resultados;

XXI. Coordenar o planejamento anual de compras da assistência farmacêutica para o município de forma a manter a regularidade no abastecimento de medicamentos;

XXII. Propor a elaboração, atuar na organização e acompanhar a utilização de protocolos clínicos institucionais (PCI) relacionados a farmacoterapia;

XXIII. Fazer a interlocução entre as unidades e serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade, mantendo o fluxo de informações sobre medicamentos no município;

XXIV. Participar da elaboração de propostas de ações que visem a gestão do risco em saúde;

XXV. Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica no âmbito municipal;

XXVI. Realizar avaliações periódicas das ações de assistência farmacêutica com sugestões de mudanças e reformulações para sua melhoria.

XXVII. Reunir e interagir sempre que possível e que, quando houver interesses correlacionados a assistência farmacêutica individual ou coletiva, com a Comissão Local de Saúde e/ou Conselho Municipal de Saúde;

XXVIII. Implantar o programa de farmácias notificadoras no município e orientar profissionais de saúde a notificarem Reações Adversas a Medicamentos (RAM) e/ou Problemas Relacionados a Medicamentos (PRM);

XXIX. Participar do processo de decisão em saúde junto aos gestores e demais profissionais de saúde;

XXX. Promover, em conjunto com equipe multiprofissional e gestor, ações de melhorias da ambiência e humanização na unidade de saúde;

XXXI. Promover a incorporação de Políticas Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS; Gerenciamento de Terapia Medicamentosa; a Fitoterapia e; a Farmácia Clínica nos diversos níveis de complexidade do sistema unico de saúde, principalmente na atenção básica. Buscando a prevenção de doenças, na sustentabilidade dos serviços relacioandos a farmacoterapia e na promoção da saúde;

XXXII. Promover, Estimular e Acompanhar Auditorias Farmacêuticas conforme a Resolução/CFF nº 508 de 29 de julho de 2009 e suas atualizações;

Seção II

Responsável pela Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutico

Art. 66 Compete ao Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF:

I. Organizar e supervisionar a Logística de Medicamentos e Correlatos;

II. Receber e armazenar adequadamente os medicamentos;

III. Acompanhar e avaliar os relatórios de consumo de medicamentos pelas unidades dispensadoras;

IV. Promover a correta distribuição de medicamentos para os serviços de saúde, permitindo sua rastreabilidade;

V. Monitorar o banco de dados referente ao consumo de medicamentos da rede municipal, a fim de gerar relatórios que subsidiem a programação de medicamentos;

VI. Planejar e monitorar as ações de distribuição de medicamentos pelas unidades dispensadoras;

VII. Investigar e resolver as intercorrências ocorridas na entrega de medicamentos nas Unidades de Saúde;

VIII. Organizar e coordenar o recebimento e expedição de medicamentos;

IX. Cumprir as regulamentações sanitárias relacionadas à conservação dos medicamentos;

X. Manter sob constante vigilância, medicamentos considerados entorpecentes e psicotrópicos, efetuando rigoroso controle de sua distribuição;

XI. Organizar e supervisionar o armazenamento de medicamentos, garantindo a qualidade e evitando desperdícios por vencimento;

XII. Manter sob sua responsabilidade o armazenamento dos Receituários Médicos e Formulário de Comunicado ao Prescritor e distribuir aos seus responsáveis legais conforme demanda;

XIII. Gerenciar os estoques de medicamentos das unidades dispensadoras, evitando desabastecimento;

XIV. Executar avaliação técnica no recebimento dos medicamentos adquiridos;

XV. Auxiliar o Departamento de Assistência Farmacêutica na elaboração do Pacto de Gestão da Assistência Farmacêutica e colaborações técnicas que se fizerem necessárias.

CAPITULO VIII

DA RESPONSABILIDADE SOBRE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, A FARMÁCIA E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 67 A direção e/ou chefia da assistência farmacêutica no âmbito do Município de Tangará da Serra-MT será atribuída ao profissional de nível superior de formação em farmácia.

Parágrafo Único. O Gestor municipal, no uso de suas atribuições legais, nomeará profissional farmacêutico de sua confiança para assumir o Departamento da Assistência Farmacêutica (DAF) conforme disposto na Lei Municipal nº 2099, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 68 É dever do profissional farmacêutico que responde pela Assistência Farmacêutica buscar adequar o DAF em todas as normas, legislações e suas atualizações pertinetes a sua pasta e aprovadas pelo Ministério da Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Conselho Federal de Farmácia e Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS respeitando e colaborando com as políticas que regem o Sistema Único de Saúde de Tangará da Serra-MT.

Parágrafo Único. O responsável pelo Departamento de Assistência Farmacêutica tem o dever de auxiliar a Secretaria de Saúde na atualização, legalização, estrutura e organização das normas vigentes e políticas de saúde voltadas a Assistência Farmacêutica.

Art. 69 Cabe ao farmacêutico chefe o planejamento da Assistência Farmacêutica supervisionar a seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos, farmacoeconomia e farmacovigilância da Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra.

Art. 70 O Chefe do Departamento da Assistência Farmacêutica deverá encaminhar periodicamente, ou quando solicitado, as informações e problemas pertinentes a Assistência Farmacêutica para o Gabinete do Secretário de Saúde.

Art. 71 É atribuição do Responsável Técnico ou Diretor Técnico a confeccionar e/ou renovar todos os documentos sanitários, conforme regulamentação do Conselho Federal ou Regional de Farmácia, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além do Manual de Boas Práticas de seu respectivo setor conforme a legislação vigente; dos Procedimentos Operacionais Padrão; e outros Programas que garantam a Qualidade dos Medicamentos ao usuário.

Parágrafo Único.É de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis administrativos o cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES, obrigatório para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações, conforme Portaria MS n.º 1.646, de 02 de outubro de 2015.

Art. 72 A responsabilidade pela execução do serviço de estocagem e utilização de medicamentos e seus correlatos nas unidades que não dispõem de farmacêutico é do coordenador/responsável local.

§ 1º É responsabilidade do coordenador/responsável local designar um servidor de enfermagem, administrativo ou outro cargo apto para realizar ações administrativas (recebimento, armazenamento e controle de estoque e consumo dos medicamentos e correlatos/insumos) e o atendimento (administração, registro e orientações ao usuário), em conformidade com as atribuições de cada categoria.

§ 2ºA atuação de profissionais técnicos de enfermagem na farmacoterapia deve estar sob a supervisão e responsabilidade do enfermeiro da unidade de saúde.

§ 4º Todos os profissionais que atuarem nos serviços de farmacoterapia devem desenvolver suas atividades conforme as orientações deste Decreto, buscando sempre sanar dúvida(s) com o apoio técnico do(s) farmacêutico(s) vinculado(s) ao Departamento de Assistência Farmacêutica.

Art. 73 A responsabilidade pela execução do serviço de farmácia de qualquer natureza e CAF nas unidades que dispõem de farmacêutico é do diretor ou responsável técnico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso.

§ 1º É responsabilidade do diretor ou chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica do serviço de farmácia de qualquer natureza e CAF solicitar junto ao Recursos Humanos da Saúde um servidor de farmácia, administrativo ou outro cargo apto para realizar ações administrativas (recebimento, armazenamento e controle de estoque e consumo dos medicamentos e correlatos/insumos) e o atendimento (distribuição, dispensação, registro e orientações), em conformidade com as atribuições de cada categoria.

§ 2ºA atuação de profissionais técnicos/auxiliares ou atendentes de farmácia, administrativos ou outros cargos aptos às atividades de assistência farmacêutica deve estar sob a supervisão e responsabilidade do farmacêutico diretor/responsavél técnico da unidade de farmácia de qualquer natureza e CAF conforme a legislação vigente.

Art. 74 Os serviços de saúde de farmácia e CAF, deverão pactuar através do COAF um calendário anual das férias e licenças (exceto de saúde) de todos os farmacêuticos e técnicos/auxiliares ou atendentes de farmácia de forma a antecipar as necessidades de cobertura e minimizar prejuízos na oferta do serviço de farmácia à população.

Art. 75 Ao farmacêutico é recomendável exercer suas atividades clínicas, visando atender às necessidades de saúde do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade e são exercidas em conformidade com as políticas de saúde, com as normas sanitárias vigentes e da Resolução CFF nº 585/2013 e suas atualizações.

§ 1º O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, tem o dever de contribuir para a geração, difusão e aplicação de novos conhecimentos que promovam a saúde e o bem-estar do paciente, da família e da comunidade.

§ 2º O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, deve acessar e conhecer as informações constantes no prontuário do paciente afim de avaliar outras informações oriundas dos familiares, dos cuidadores ou de outros profissionais da saúde relacionados com a fisiopatologia e farmacoterapia bem como dados de exames clínicos, laboratoriais com o intuito de realizar uma avaliação farmacoterapêutica e tentar minimizar os problemas relacionados aos medicamentos.

§ 3º O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, poderá solicitar exames laboratoriais, exclusivamente, para acompanhamento de tratamentos medicamentosos, principalmente junto aos pacientes com doenças crônicas.

§ 4º O farmacêutico tem o dever de realizar o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica com base nas normas sanitárias vigentes e das Resoluções CFF: nº 555/2011, nº 585/2013 e CFF n.º 586/2023 e suas atualizações.

§ 5º O Departamento de Assistência Farmacêutica deve acompanhar o desenvolvimento e a efetivadade das atribuições clínicas no benefício das políticas de medicamentos com a evolução do custo efetividade desta ciência em prol do usuário SUS afim de levantar documentos para subsidiar a Secretária de Saúde na sua plena implementação por meio de práticas exitosas, caso houver.

Art. 76 Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que laboram na assistência farmacêutica municipal respondem pelo seus serviços prestados conforme as Legislações vigente podendo responder isolado ou conjuntamente por seus atos conforme a natureza e gravidade da ação nas conformidades das atribuições de cada categoria/profissão.

§ 1º Os profissionais inscritos e habilitados pelo Conselho Regional de sua respectiva área de atuação devem executar as atividades inerentes ao seu âmbito profissional, de modo a respeitar, contribuir e fortalecer com este Decreto e as políticas públicas do munícipio na salvaguarda da população. Por tanto, requer responsabilidade, autonomia e respeito a hierarquia da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

§ 2º O diretor ou responsável técnico, coordenador, chefes, diretores e demais cargos de função de liderança tem o dever de buscar fortalecer com treinamento e demais aperfeiçoamentos a seus supervisionados conforme este Decreto e normativas vigente da Secretaria Municipa de Saúde sob a égide da Gestão Municipal de Tangará da Serra.

Art. 77 O Departamento de Assistência Farmacêutica deverá analisar e estimular a introdução das atribuições farmacêuticas junto às equipes locais de saúde em palestras, campanhas de vacinação, educação continuada e promoção da saúde conforme amparo legal de regulamentações vigente.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78 O responsável pela Atenção Primária; Secundária; Terciária e o Departamento de Assistência Farmacêutica são responsáveis por fazer cumprir as disposições deste Decreto sob as unidades de sua respectiva responsabilidade.

Art. 79 O DAF – Departamento de Assistência Farmacêutica e, a CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico poderão ter como fontes de custeio e financiamento recursos da União, outros convênios e recursos próprios do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso

Art. 80 Constituem parte integrante deste Decreto:

I – ANEXO 01 – DA PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS LEGALMENTE HABILITADOS;

II – ANEXO 02 – COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA;

III – ANEXO 03 – FORMULÁRIO DE COMUNICADO AO PRESCRITOR.

Art. 81 Ficam revogados as disposições em contrário; o Decreto municipal n.º 457, de 28 de dezembro de 2015 e o Decreto n.º 441 de 05 de dezembro de 2022.

Art. 82 Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de janeiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

WELINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

SAULO SCHMIDT DA SILVA

Chefe da Assistência Farmacêutica

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

1 - Ver Figura 2, no Anexo IV.