PARTES: MUNICIPIO DE NOVA GUARITA/MT e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE NOVA GUARITA/MT, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de 11/06/2024 e possui prazo de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2024.

FORO: Comarca de Terra Nova do Norte, estado do Mato Grosso.