“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr. JUCELINO BELOTTI”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657 de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145 da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda a Lei Complementar nº 013/2013 que que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia – MT, alterada pela Lei Complementar nº 112, de 26 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 03 de junho de 2024, em favor do Sr. JUCELINO BELOTTI, portador do RG. nº. 3115444-1 SESP/MT e CPF nº. 655.703.671-87, devidamente matriculado no RE sob n.º 70, e matrícula Previdenciária nº 138, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE “A” NIVEL “9”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o referido Servidor conta com 9.428 Dias Trabalhados, ou seja, 25 Anos, 09 Meses e 29 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2024.08.00000002.

Parágrafo único. O benefício de Aposentadoria por idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 03 de junho de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 29 de maio de 2024.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal